A Câmara Municipal aprovou projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo que altera a Lei Complementar nº 31, de 23 de setembro de 2013. A aprovação aconteceu durante a 26ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (25).
O texto alterado dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos integrantes dos quadros de pessoal da Administração Pública direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Araras (Estatuto do Servidor).
No § 2º do artigo 95, a lei original previa que, no caso de licença para exercício de mandato classista no sindicato representativo dos servidores, o número de licenciados com garantia de remuneração seria de dois servidores. Pelo texto agora aprovado, este número passa para três.
Na justificativa do projeto, o Executivo explica que a modificação é fruto de reivindicação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras – Sindsepa.
O projeto será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito municipal.
Publicado em: 26/07/2016 19:36:00
Publicado por: Imprensa