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Vereadores aprovam revogação de Lei Municipal

Foi aprovado pela Câmara Municipal projeto de lei revogando a Lei Municipal nº 3.848, de 17 de março de 2006, que autoriza a celebração de convênio com a Associação de Moradores do Parque das Árvores, visando a execução de serviços e atividades no Hospital “Elisa Sbrissa Franchozza”.  A votação ocorreu na quarta-feira (16), durante a 42ª Sessão Ordinária.

A lei revogada pelo projeto autorizava a contratação de pessoal técnico para atuar na unidade hospitalar através da associação de moradores, sob supervisão, treinamento e capacitação da Secretaria Municipal de Saúde.

A propositura é de autoria do Poder Executivo Municipal.

O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito municipal. 

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Publicado em: 17/11/2016 16:32:00

Publicado por: Imprensa