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Durante a 5ª Sessão Extraordinária ocorrida na Camara Municipal de Araras na segunda-feira (12), foram aprovados, pelos vereadores e vereadoras, projetos do Executivo Municipal e Resolução do Legislativo Municipal.

O projeto de lei que autoriza a concessão de uso de área para empreendimento social em favor do “Condomínio Parque Alvorada” refere-se à preservação do arbóreo Flamboyant “Delonix regia” existente no trecho de acesso ao empreendimento. Sendo assim, a concessionária concederá em favor do Município, via projetada, a título de servidão de passagem em caráter permanente, ao trecho de acesso que compreende o alinhamento da avenida Augusta Viola da Costa na altura do nº 896 até a guarita do condomínio.

Durante a mesma sessão foi aprovado a propositura que autoriza a permuta de área para viabilizar as obras do PAC, referente na melhora do sistema viário na avenida Dona Renata, com a avenida Horácio Krepischi, afim de melhor o sistema viário daquela região.

Outro projeto do Executivo aprovado durante a extraordinária foi a alteração da Lei Municipal nº 4.146, de 1º de abril de 2008, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem municipal. A concessão de que trata o artigo precedente tem por finalidade a execução de serviços de proteção social básica de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes de seis a 15 anos, adolescentes e jovens de 15 a 17 anos, jovens de 18 a 29 anos e adultos de 30 a 59 anos.

Projeto de Resolução do Legislativo

Durante a 5ª Sessão Ordinária também foi aprovado o projeto de resolução de autoria da vereadora Magda Regina Carbonero inclui um parágrafo único ao artigo 1º da Resolução nº 11, de 09 de setembro de 2009, permitindo o uso de papel branco alcalino para confecção de documentos destinados ao arquivo permanente. A propositura é embasada em orientação do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), tendo em vista, que a Câmara Municipal de Araras instituiu o Arquivo Público para preservação e manutenção da memória do Legislativo Municipal.

Os projetos aprovados serão encaminhados em forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito municipal.