Notícias da Câmara

O Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do município de Araras e outro Projeto de Lei do Legislativo sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Araras deverão ser apreciados em Sessão Extraordinária na próxima, segunda-feira (27), logo após a Sessão Ordinária.

Nos dois projetos, tanto do Executivo como do Legislativo, prevê reajuste salarial, já a partir de 1º de março de 7%, o que corresponde 6,58% de reposição da inflação e 0,42% de reposição das perdas nos vencimentos dos servidores públicos.

O reajuste será extensivo aos proventos dos servidores aposentados e aos pensionistas de ex-funcionários públicos municipais. Os ocupantes de cargos comissionados, de ambos os poderes, também terão direito ao reajuste. Já o prefeito, vice-prefeito e os vereadores não terão aumento e continuarão com os mesmos valores estabelecidos.

Os projetos obedecem ao disposto no artigo 241 da Lei Complementar Municipal nº 31, de 23 de setembro de 2013, que fixou a data-base para a revisão geral dos vencimentos. A definição dos valores aconteceu em comum acordo, entre o prefeito municipal, Pedro Eliseu Filho e integrantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras -SINDSEPA -.

Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA e da SECOM/PMA