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Os vereadores aprovaram por unanimidade, em segundo turno, durante a 34ª sessão ordinária, na última segunda-feira (25), o projeto de Lei do Executivo que dá nova redação ao artigo 63 da LOMA – Lei Orgânica do Município de Araras -, o qual permitirá o prefeito municipal, Pedro Eliseu Filho (PSDB) delegar atribuições, que em decreto, especificar, visando estritamente a desconcentração administrativa.

Com à aprovação, o Chefe do Executivo poderá delegar ao máximo suas atribuições administrativas de rotina para que ele se concentre nas suas funções de maior relevo e torne o funcionamento da máquina pública mais rápido e com menos burocracia.  “A descentralização administrativa é considerada uma das técnicas mais importantes para se alcançar a eficiência da administração”, explica Pedrinho Eliseu no projeto.

Agora, com à mudança na redação do texto do artigo 63 da LOMA - Lei Orgânica do Município de Araras -, o processo dos despachos será mais rápido e eficiente. “A burocracia prospera nas administrações públicas centralizadas, pois todos os processos e todos os assuntos acabam sendo encaminhados à decisão superior, até chegar à autoridade máxima, ou seja, no meu Gabinete, acumulando-se despachos meramente informativos, que nada resolvem, engrossando os processos, emperrando a administração que provocam no cidadão verdadeiro horror à burocracia”, justifica Pedrinho.

Vale ressaltar, que embora delegando determinadas funções a seus auxiliares, o prefeito não perderá o controle final da situação, já que se manterá informado sobre as maneiras como serão cumpridas suas ordens, uma vez que, a responsabilidade final permanecerá sempre com o Chefe do Executivo e se necessário for poderá revogar qualquer atribuição e impor sua decisão em qualquer matéria. 

Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA