Notícias da Câmara

Os vereadores aprovaram por unanimidade, durante a 38ª sessão ordinária, na última segunda-feira (23), o projeto de Lei de autoria da vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB) que determina o Poder Público Municipal afixar nas salas de aula de escolas municipais, o número do telefone do disque-denúncia contra qualquer tipo de violência, abuso, e assédio sexual cometido contra menores de idade, o Disk 100.

De acordo com a Lei aprovada, a secretaria municipal de educação viabilizará meios que indicarão os números dos telefones do disque denúncia (Disk 100, Conselhos Tutelares e demais entidades), assim como mensagens que incentivem os menores a denunciarem os abusos sofridos e informações com o que de fato constitui abusos, violência e assédio sexual infanto-juvenil. A própria secretaria ficará responsável pela fiscalização do cumprimento da Lei.

Para a vereadora Regina Corrochel, com à aprovação deste projeto de Lei, a proposta é “coibir quaisquer formas de manifestações de abuso, violência e assédio sexual às crianças e adolescentes, dando oportunidades de defesa aos mesmos através dos números telefônicos do Disk Denúncias”, justifica no texto do projeto a parlamentar.

Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA