Notícias da Câmara

O projeto de autoria do Executivo Municipal, aprovado na 41ª sessão ordinária de 2020, na última segunda-feira (16), pretende estabelecer diretrizes para que o Poder Público defina e desenvolva uma efetiva Política Municipal de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres, voltada ao combate, prevenção, assistência e garantia de direitos, no atendimento as mulheres vítimas de violência no município de Araras.

Este enfrentamento deverá ser de maneira articulada entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O atendimento deverá ser feito pelos serviços públicos municipais existentes, pelas entidades privadas e do Terceiro Setor visando o desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de políticas públicas que garantam o empoderamento das mulheres e seus direitos, a responsabilização dos agressores e a assistência qualificada às mulheres em situação de violência.

A lei determina que as ações deverão ser pautadas de todas as formas para combater a violência contra as mulheres, seja no campo da orientação, do acolhimento, do atendimento continuado, na inserção no mercado de trabalho e nas campanhas de conscientização.