Notícias da Câmara

Os vereadores aprovaram por unanimidade na 41ª sessão ordinária de 2020, realizada dia 16 de novembro, o projeto de lei de autoria da vereadora Deise Aparecida Olimpio de Oliveira, que estabelece critérios, parâmetros e diretrizes para a implantação em Araras de uma Rede de Atendimento Integrado à Mulher em Situação de Violência.

O objetivo é integrar e humanizar a atenção às mulheres vítimas de violência. Em caso de violência sexual, a Rede de Atendimento promoverá ações integradas e simultâneas de apoio psicossocial, anticoncepção de emergência, profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis, realização de exames clínicos, perícias e laboratoriais, bem como a realização de outros procedimentos legais garantidos nas leis vigentes.

De acordo com o texto da lei, um grupo de trabalho deverá ser criado para coordenar as ações desta Rede de Atendimento, como forma de articulação e integração do conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento dos objetivos e das diretrizes desta lei.

Um protocolo oficial deverá ser criado para a definição de diagnostico, metas, ações, fluxos e instrumentos de execução e avaliação que consolidem e organizem esta Rede de Atendimento Integrado à Mulher em Situação de Violência.