Notícias da Câmara

Nesta segunda-feira (04), um projeto de lei de autoria do poder executivo municipal, foi apreciado em plenário, obtendo a votação de maioria favorável entre os parlamentares.

A propositura prevê a renegociação de dívidas, quitação, transferências e regularizações das unidades habitacionais e lotes urbanizados – REFIS HABITACIONAL, destinados a quitação e regularização dos imóveis exclusivamente para uso residencial adquiridos através dos programas habitacionais implantados pela municipalidade e pela extinta EMHABA – Empresa Municipal de Habitação de Araras, não se aplicando aos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, Programa Minha Casa Minha Vida, cujos contratos tenham sido pactuados com a Caixa Econômica Federal, CDHU e COHAB ou outras instituições financeiras.

Com a nova lei municipal, os parcelamentos poderão atingir até duzentas parcelas, desde que o valor mínimo da parcela seja R$ 50,00 (cinquenta reais).

Muitas famílias foram beneficiadas pelos programas da EMHABA e infelizmente algumas estão passando por problemas econômicos. Os impactos causados pela pandemia da covid-19 ainda agravaram o cenário destes proprietários.

Com a nova legislação, surge uma oportunidade de regularização dos débitos perante o município.

Para maiores informações, os munícipes podem contatar a Secretaria Municipal da Fazenda, no telefone (19) 3547-3025 ou ainda o Ganha Tempo de Araras, no (19) 3542-7001.

A próxima sessão ordinária está agendada para o dia 13 de outubro, às 18h.