Notícias da Câmara

O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, foi solicitado através de indicações ao poder executivo, realizadas pelas vereadoras Ana Júlia Casagrande (PSDB), Missionária Maria do Socorro (DEM) e Mirian Vanessa (PSD); o Fundo tem por finalidade potencializar os recursos para elaboração de projetos e pesquisas sempre voltados ao bem-estar da mulher, criando novos programas que garantem por exemplo um melhor atendimento às mulheres vítimas de qualquer tipo de violência.

O prefeito Pedrinho Eliseu Filho (PSDB) demonstrou mais uma vez sua atenção perante a causa da mulher, enviando a propositura para a votação da Câmara, que foi aprovada ontem (22) em plenário por unanimidade ente os parlamentares.

Outro fator importante da nova propositura é que agora, se atende adequadamente alguns parâmetros da legislação, facilitando o recebimento de novos recursos financeiros federais e estaduais, além de somar no aprimoramento de novas políticas públicas sobre a questão.

“Nos moldes ora propostos, o fundo especial será vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, tendo em vista que o CMDM é vinculado à pasta como todos os Conselhos Municipais, porém com descentralização interna do processo decisório, posto que o Fundo será gerido, administrado, controlado e fiscalizado por um Conselho Diretor, órgão colegiado composto por 7 (sete) integrantes.

Tal Fundo terá obrigatoriamente representantes: da Secretaria Municipal de Fazenda (01), da Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social (01), Secretaria de Saúde (01), da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais (01) e 03 representantes indicadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, sendo obrigatoriamente, a presidência do Conselho Diretor do Fundo, exercida pela presidente do Conselho dos Direitos da Mulher como representante da sociedade civil.

Araras conta hoje com a Patrulha Maria da Penha de forma reestruturada, estruturas da saúde da mulher, estrutura para o funcionamento da Casa Abrigo, a Delegacia dos Direitos da Mulher, e avançará, ainda mais, com a dotação de recursos através deste Fundo.”; argumentou o prefeito.