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Foram aprovadas por todos os vereadores, duas Moções de Apelo, durante a 8ª sessão ordinária, realizada na última segunda-feira, dia 28 de março. Uma para que seja encaminhada ao Executivo Municipal e ao COMDICAR - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – para que utilize 1% do fundo - FUMCAD - Programa de Apadrinhamento Afetivo. A propositura é de autoria dos vereadores Mirian Vanessa Pires, Ana Julia Casagrande, Elaine Brambilla e Manoel Oliveira dos Santos Filho.

A Lei nº 12.594/2012 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estimular doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, passando a permitir que valores destinados a esses fundos possam ser abatidos do total de imposto de renda devido por algumas categorias de contribuintes: pessoas jurídicas tributadas com base do lucro real e pessoas físicas que fizerem a declaração completa, sem o desconto simplificado.

Em Araras, existe desde 1996 o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araras (COMDICAR), por isso, seria importante a utilização deste fundo no Programa de Apadrinhamento Afetivo, para que ações sejam realizadas em prol das crianças e adolescentes que são atendidos pelo apadrinhamento afetivo.

A outra de autoria de todos os parlamentares, endereçada ao Governador do Estado de São Paulo, João Doria e ao Secretário de estado da Saúde, Jeancarlo Gorinchteyn, a qual solicita que seja regularizada a distribuição de medicamentos na Farmácia de Alto Custo de Araras-SP.

Em relação à farmácia de Alto Custo, a falta de medicamentos fornecidos pelo Estado de São Paulo está prejudicando o tratamento de pacientes, por isso, a solicitação para sejam regularizadas a distribuição destes medicamentos o mais rápido possível, evitando assim mais transtornos aos pacientes, que necessitam de medicamentos de uso contínuo de alto custo para o tratamento de doenças crônicas e raras.