Os vereadores Marcelo de Oliveira, Ana Júlia Casagrande e Maria do Socorro Paiva de Souza, integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Araras, convocam para o próximo dia 2 de agosto, terça-feira, às 9h30, no Plenário Bruno Moysés Batistela, a realização da audiência pública para debater sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO - para o exercício de 2023.
O evento é um cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, Estatuto da Cidade e a Constituição Federal, que no seu artigo 212 determina que o Executivo Municipal realize programas nas mais diferentes áreas de atuação, sendo que é obrigatório o investimento de no mínimo 25% da receita na Educação e 15% na área da Saúde.
A Audiência Pública é aberta à população e será transmitida ao vivo pela TV Câmara no canal 4 da NET, no site, Youtube e Facebook do Legislativo nas redes sociais.
Publicado em: 20/07/2022 12:03:58
Publicado por: Nilsinho Zanchetta – Diretoria de Comunicação da CMA