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Durante a 28ª Sessão Ordinária, realizada na quarta-feira (16), foram aprovados três projetos de lei que autorizam o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente. São eles: Projeto de Lei nº 67/2023, Projeto de Lei nº 76/2023 e Projeto de Lei nº 79/2023.

- O Projeto de Lei nº 67/2023 autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 600 mil, para o Gabinete do Prefeito. A verba é destinada para o projeto Oficina de Costura – Fábrica de Talentos.

- O Projeto de Lei nº 76/2023 autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente no valor de R$ 18.693,27, para despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social. A verba é destinada para o projeto Cozinha Piloto Experimental.

- O Projeto de Lei nº 79/2023 autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 2.371,55, para despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social. A verba é destinada para a Proteção Social Básica (PSB).

A partir da aprovação, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes.