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A Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto”, da Câmara Municipal de Araras, esteve presente no curso de Capacitação sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021), promovido pelo Consórcio de Municípios da Alta Mogiana (COMAM) do Estado de São Paulo e realizado na Faculdade de Direito de Franca (FDF) no último dia 31 de janeiro (quarta-feira).

O evento trouxe conceitos básicos sobre licitação, suas modalidades processuais e o histórico de leis aprovadas a respeito do tema, até a aprovação da lei atual.

Sobre a Lei 14.133, foram expostos seus aspectos gerais e princípios, em quais casos ela se aplica (compras, concessão e uso de bens públicos, por exemplo) ou não se aplica e quais fases compõem uma licitação.  

Além disso, as inovações da nova Lei, como a compra direta (sem a necessidade de uma licitação formal, desde que em obediência às normas da legislação), e a possibilidade de extensão do prazo de vigência do contrato verbal, quando seu objetivo não for concluído no período firmado em acordo.

Estiveram presentes na capacitação a pedagoga legislativa Caroline Mazon, a oficial legislativo Fernanda Mendes e a agente legislativo Andrea Pinhati.

Guilherme Hansen

Jornalista/CMA