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O Poder Executivo enviou à Câmara Municipal os Projetos de Lei nº 21 e 44 de 2024. Ambos tratam da abertura de crédito adicional especial para despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social.

O Projeto de Lei nº 21/2024 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 35.000,00 para Despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social, Unidade 05 – Fundo Municipal de Assistência Social.

O projeto contemplado é o Programa de Fortalecimento Emergencial do Cadastro Único e a verba fonte do recurso é o PROCAD SUAS - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único, para realizar ações como capacitação de servidores e atualização de cadastro de beneficiários.

O Projeto de Lei nº 44/2024 refere-se à abertura de crédito adicional de R$ 100.000, que será direcionada para o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) do município. A verba vem de uma emenda parlamentar do deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), após mobilização dos vereadores em viagem a Brasília no final de 2023.

Os créditos adicionais basicamente são as despesas não colocadas em uma Lei de Orçamento ou colocadas em valor insuficiente. Um crédito especial, por sua vez, diz respeito a necessidades não contempladas no orçamento público.

Com a aprovação da Câmara Municipal, os dois projetos seguem para sanção do Poder Executivo.

O vídeo da 7ª Sessão Ordinária está disponível no site, Facebook e YouTube da Câmara.

Guilherme Hansen

Jornalista/CMA