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A Câmara Municipal aprovou, durante a 23ª Sessão Ordinária de 2024, que aconteceu no dia 10 de julho, o Projeto de Lei nº 128/2024, de autoria da presidente Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD), que dispõe sobre a denominação de vias públicas (ruas, avenidas, estradas, logradouros, entre outras) na cidade de Araras.

O projeto aprovado determina que a iniciativa de dar nome às vias públicas deve ser exclusiva dos vereadores, além de que a pessoa homenageada (já falecida) deve ter sua conduta moral reconhecida e prestado serviços relevantes à comunidade. Conforme justificativa do projeto, é dever do vereador que propuser a nomenclatura deixar claro quais foram os feitos sociais da pessoa que receberá a homenagem.  

Além disso, há a exigência de uma declaração assinada por algum representante da família do homenageado, em que se atesta a índole daquela pessoa.

Durante a discussão em plenário, foi dito que a intenção do projeto é desburocratizar a tramitação de projetos de lei que tratam sobre o nome de vias públicas, já que, muitas vezes, é difícil adquirir determinados documentos sobre a pessoa que tem o nome escolhido para denominar a via pública, em virtude de já ter falecido.  

O projeto conta com uma emenda aditiva, em que se prevê que as vias públicas que foram nomeadas pelo Poder Executivo por meio de Decreto sejam convertidas em leis, além de determinar a proibição à prefeitura de nomear vias, próprios e logradouros públicos por meio de Decreto. A emenda foi reprovada.

Também foi apresentada uma emenda modificativa, que tinha a intenção de alterar a redação e a ordem numérica de alguns artigos do projeto apresentado, também rejeitada.

O Projeto de Lei nº 128/2024 foi aprovado, após voto de desempate da presidente, vereadora Mirian Vanessa Pires Franzini. Com a aprovação, ficam revogadas as Leis Municipais nº 5214/2019 e nº 5579/2022, que também dispunham sobre a nomeação de vias públicas no município de Araras.

Guilherme Hansen

Jornalista/CMA