Notícias da Câmara

A Câmara Municipal de Araras aprovou, durante a 29ª e 30ª Sessões Ordinárias de 2024, ocorridas em 19 e 26 de agosto, o Projeto de Lei nº 126/2024, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias, em dois turnos de votação.

Para o município de Araras, está prevista arrecadação de R$ 969 milhões no ano de 2025 (valor que pode ser recalculado). Este orçamento será distribuído para a Prefeitura Municipal; o Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras (Saema); o Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (SMTCA) e a Araprev. Além disso, está previsto o aporte de R$ 1,9 milhão para a educação especial do município.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias obedece aos preceitos da Constituição Federal (art. 165, § 2º) e diz respeito às metas e às prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro do ano de 2025 e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A LOA é o instrumento de planejamento de curto prazo (um ano) utilizado pelos municípios com o objetivo de gerenciar as receitas e despesas em cada exercício financeiro. 

Guilherme Hansen

Jornalista/CMA