Notícias da Câmara

A Câmara Municipal aprovou, durante a 22ª Sessão Ordinária de 2024, o Projeto de Lei nº 33/2024, de autoria da vereadora Maria do Socorro Paiva de Souza (PSD).

É garantido aos usuários o direito ao acesso eletrônico às informações acerca de plantões médicos em centros de saúde, unidades de pronto atendimento e hospitais da rede municipal de saúde do município de Araras.

As informações que deverão ser disponibilizadas eletronicamente são:

1. Endereço dos estabelecimentos de saúde.
2. Nome do médico responsável no plantão.
3. Nome e especialidade dos médicos integrantes do plantão.
4. Horário de entrada e saída dos médicos do plantão.

De acordo com o projeto de lei, essas informações deverão ser disponibilizadas pelo Poder Executivo por meio de endereço eletrônico (site). O projeto também afirma que as informações disponibilizadas de modo digital atendem a princípios como transparência e razoabilidade.

Guilherme Hansen

Jornalista/CMA