Notícias da Câmara

Os vereadores aprovaram na 45ª Sessão Ordinária de 2024 o Projeto de Lei nº 195/2024, de autoria da vereadora e presidente da Casa, Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD).

Fica permitido que as sociedades civis, organizações sociais, associações e fundações constituídas neste Município, desde que atendidos todos os requisitos, façam a declaração de utilidade pública, mediante requerimento à Prefeitura ou Câmara.

Basicamente, uma declaração de utilidade pública é o reconhecimento de que uma entidade civil presta serviços, de acordo com o seu objetivo social, com interesse para toda a coletividade.

De acordo com a presidente durante a discussão do projeto, apesar de estas organizações serem elegíveis à declaração de utilidade pública, elas não possuem corpo técnico para tanto. Com a aprovação, é possível a declaração por parte destas entidades.

As entidades declaradas de utilidade pública municipal devem apresentar à Secretaria Municipal até o dia 30 de abril de todos os anos relatório com os serviços prestados ao povo, referentes ao ano anterior.

Guilherme Hansen

Jornalista/CMA