Na 13ª Sessão Extraordinária de 2024, os vereadores da Câmara aprovaram o Projeto de Lei nº 257/2024, de autoria da vereadora Ana Júlia Casagrande (PSD).
Com a aprovação, passa a ser obrigatória a inserção do Símbolo Mundial do Espectro Autista nas vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência no município de Araras.
Os estabelecimentos públicos e privados da cidade (como supermercados, shoppings, bancos, farmácias, restaurantes, lojas e outros similares) que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais às pessoas com deficiência deverão inserir, em suas placas individuais, o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), representado pela “fita azul quebra-cabeça”, assim como nas placas informativas dos assentos preferenciais do transporte público municipal.
As empresas que já possuem vagas delimitadas e sinalizadas, na ocasião de publicação da lei, terão um prazo de 18 meses (um ano e meio) para se adequarem às novas regras.
Guilherme Hansen
Jornalista/CMA
Publicado em: 18/12/2024 14:06:23
Publicado por: João Paulo Rissi - Diretoria de Comunicação CMA