I-Ordem do Dia
1 – Projetos de Lei – Executivo Municipal
(Proc. 46/10) – Dispõe sobre reajuste de 10% para os servidores públicos efetivos e temporários da Prefeitura Municipal, Saema, Emhaba e Araprev e dá providências. Mensagem Modificativa – fl. 8
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA
(APROVADO)
Por 10 votos favoráveis e ausência do vereador Irineu Norival Maretto (PMDB)
O projeto traz uma mensagem modificativa. Entre as mudanças destaca-se a nova composição de índices, que estabelece a concessão de um reajuste de 6,35% (seis, vírgula trinta e cinco por cento) aos servidores efetivos, tendo como referência o mês de fevereiro de 2010, complementando com isto, o reajuste de 3,65% (três, vírgula, sessenta e cinco por cento) previstos no projeto de lei 16/2010, da remuneração dos subsídios dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, da administração direta e indireta. As alterações tiveram como base o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, atingindo ao final os 10% (dez por cento) já anunciados.
De acordo com o Executivo, as mudanças atendem aos critérios previstos no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Pela nova mensagem, fica estabelecido também que os cargos comissionados terão apenas o reajuste de 3,65%, enquanto os efetivos atingirão os 10%, somados os dois índices. Incluem-se nos 3,65% também os salários de prefeito, secretários, vereadores, além dos funcionários em cargos de confiança.
(Proc. 47/10) – Autoriza a Câmara Municipal de Araras a conceder reajuste de 10% para servidores públicos temporários e dá providências. Mensagem Modificativa – fl. 13.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA
(APROVADO)
Por 10 votos favoráveis e ausência do vereador Irineu Norival Maretto (PMDB)
