Publicado por: Bruno Henrique Pinto - Diretoria de Comunicação da CMA
Durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (28) foi votado um projeto de lei do Executivo que altera o modo de cobrança da multa para os estabelecimentos privados que não inserem placas de atendimento prioritário aos autistas e o símbolo mundial do autismo, que trata a Lei n° 5.058/2017. A multa cobrada era de meio salário mínimo e, pelo projeto de lei aprovado, passa a ser cobrada em UFESP (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). Agora, a multa será de 20 UFESP, sendo que cada UFESP vale R$ 34,26.
A alteração foi necessária, já que o texto anterior estava inconstitucional, pois vinculava o salário mínimo à multa. “Esse projeto de hoje vem corrigir uma questão da lei atual que vincula o valor da multa ao salário mínimo, com o artigo 7º da Constituição Federal. Isso é confirmado por jurisprudência e doutrina, incluindo decisões do STF [Supremo Tribunal Federal]. A Administração planeja vincular o valor da multa à Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, a UFESP, estabelecendo-o em 20 UFESP, cada uma valendo R$ 34,26 para manter a equidade com o meio salário mínimo. Além disso, o projeto busca adicionar um parágrafo ao diploma legal para regulamentar os processos administrativos relacionados às autuações, defesas e recursos, aliando-os com os procedimentos unificados dos fiscais urbanos do município, como definido no Código de Posturas do nosso município.”, explicou a vereadora Ana Júlia Casagrande (PSDB), durante a 30ª Sessão Ordinária.
O vereador Marcelo de Oliveira (Republicanos) reforçou às pessoas que assistiam à Sessão Ordinária sobre o que se tratava a votação. “Nós estamos votando não é para obrigar os comerciantes a colocar a placa, porque já tem a lei. Nós estamos votando simplesmente porque na lei que foi feita a penalidade do comerciante que não cumpria era meio salário mínimo. A legislação não permite, há uma inconstitucionalidade nesse ponto [...]. Nós estamos votando hoje atrelando a multa à UFESP, à 20 UFESP. Essa é a nossa votação.”, finalizou o vereador.
O vídeo da 30ª Sessão Ordinária está disponível no site, Facebook e YouTube da Câmara.
Eliane Pessotto
Jornalista / CMA
Publicado em: 29 de agosto de 2023
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Categoria: Notícias da Câmara
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