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Aprovada inclusão de novos empreendimentos na Planta Genérica do Município de Araras

Projetos de lei complementar foram votados na última sessão ordinária

Publicado por: Rafael Siviero - Diretoria de Comunicação da CMA


A Câmara Municipal de Araras aprovou por unanimidade na última segunda-feira (8), durante a 14ª sessão ordinária, quatro projetos de lei complementar de autoria do Poder Executivo que incluem novos empreendimentos na Planta Genérica de Valores do Município.

São eles: Chácaras das Grevilhas, Chácaras Colina de Santa Inês, Condomínio Residencial Parque das Cerejeiras e Condomínio Portal Mirante da Lagoa.

As proposituras aprovadas visam satisfazer uma obrigação legal do administrador público, que é manter atualizada a Planta Genérica de Valores para fins de lançamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e emissão de quaisquer documentos relacionados aos imóveis.

A Planta Genérica é o instrumento legal no qual estão estabelecidos os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção do município, que possibilita obter o valor venal dos imóveis.

O vídeo da 14ª sessão ordinária na íntegra está disponível no site, Facebook e YouTube da Câmara Municipal de Araras.


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