Publicado por: Eduarda Peccinatti - Diretoria de Comunicação da CMA
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 82/2023, do Executivo Municipal, que altera quatro artigos da lei sobre a política de promoção e incentivo ao artesanato e às artes (Lei nº 3.714/2004). A votação ocorreu nesta segunda-feira (18) e contou com a aprovação de todos os vereadores. Os artigos alterados foram o 1º, 2º, 3º e 14.
A Prefeitura justificou, por ofício, que o projeto tem por objetivo adequar a Lei nº 3.714/2004, já que a política de promoção e incentivo ao artesanato e as artes no município de Araras passou a ser vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, após sua criação.
O vídeo da 33ª Sessão Ordinária está disponível no site, Facebook e YouTube da Câmara.
Confira as alterações aprovadas:
Nova redação do artigo 1º:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Artesanato e Artes – COM ART, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e inserto ao artesanato e às artes no Município de Araras, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo.
Nova redação do artigo 2º e do § 1º:
Art. 2º O Conselho Municipal de Artesanato e Artes – COM ART – será composto por 09 (nove) membros efetivos e 09 (nove) membros suplentes.
§ 1º) – O Conselho será formado por 05 (cinco) representantes dos artesãos e respectivos suplentes, 02 (dois) representantes dos artistas plásticos e respectivos suplentes, e 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Turismo.
Nova redação do artigo 3º e do § 3º:
Art. 3º) – A escolha dos membros do Conselho será feita entre os artesãos e artistas devidamente cadastrados junto à Prefeitura Municipal de Araras cabendo vinculado à Secretaria Municipal Turismo designar a data para a votação.
[...]
§ 3º Os representantes da Secretaria Municipal de Turismo e respectivos suplentes serão indicados pelo Secretário da pasta.
Nova redação do artigo 14:
Art. 14º) – Para terem direito a voto e serem votados para formação do Conselho Municipal de Artesanato e Arte – COM ART, bem como exporem na Casa do Artesão de Araras e nas Feiras de Artesanato e Artes de que trata esta Lei, os artesãos e artistas residentes no Município de Araras, deverão cadastrar-se junto à Secretaria Municipal de Turismo, onde preencherão a ficha de inscrição e receberão carteira de identificação padronizada.
Eliane Pessotto
Jornalista / CMA
Publicado em: 19 de setembro de 2023
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Durante a capacitação dos integrantes da nova legislatura da Câmara Jovem, realizada neste sábado (20), os vereadores jovens votaram a formação da Mesa Diretora. O diferencial é que, desta vez, a M...
A Câmara Municipal de Araras realizou a solenidade de entrega do Diploma de Mérito Escoteiro, que homenageou cinco integrantes do Grupo Escoteiro Arara Azul. O evento ocorreu nesta quarta-feira (24...
A Escola Legislativa de Araras “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto” recebeu, nesta quarta-feira (24), a visita de 43 alunos do 8º ano da EMEF Profª Adalgisa Perim Balestro Franzini, que participaram...
Os novos vereadores jovens participaram de uma capacitação na manhã do último sábado (20), na Câmara Municipal de Araras. O objetivo foi instruí-los sobre os deveres do vereador jovem e as funções...
A Câmara Municipal de Araras realizou o Ato Solene de entrega do título “Policial Destaque” nesta segunda-feira (22), durante a 12ª Sessão Ordinária. Os homenageados foram o escrivão de polícia, Na...
Os vereadores aprovaram na 12ª Sessão Ordinária desta segunda-feira (22) o Projeto de Lei nº 191/2023, vindo do Poder Executivo, que altera a redação da lei que criou o Conselho Municipal de Partic...