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Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA

O projeto de lei de autoria dos vereadores, Célio Alves Pacheco (PDT) – Professor Célio – e Rodrigo Soares (PHS), aprovado por unanimidade na última segunda-feira (16), durante a 33ª sessão ordinária, proíbe a produção, comercialização, o armazenamento, o transporte e a distribuição de cerol e de similares para empinar pipas no âmbito do município de Araras.

Não será mais permitido o uso de qualquer produto originário da mistura de cola e derivados do vidro e produtos fabricados com mistura de pó de quartzo com óxido de alumínio, material conhecido como linha chilena. “Qualquer pessoa poderá soltar pipa, o que está sendo proibido é o uso de cerol, a comercialização e a fabricação de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, não é permitido colocar nem mesmo na rabiola”, explica os proponentes, Professor Célio e Rodrigo Soares, no texto do projeto.

O uso de linha cortante pode causar acidentes graves e até fatais. A multa estabelecida em caso de descumprimento da lei é de 2 mil reais, além da apreensão dos objetos. Se a infração for cometida por menores, os pais ou responsáveis assumirão as consequências dos atos, recebendo advertência e multa.

Cabe ao Departamento de Fiscalização da Prefeitura averiguar os comércios que praticam a venda de aviamentos, em caso de irregularidade, o alvará poderá ser suspenso e o estabelecimento lacrado. Em caso de constatação da fabricação dos produtos proibidos, aí a penalidade é ainda maior, além da apreensão, o valor da multa chega a 4 mil reais.

A lei sugere o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, firmar convênio com o governo do estado de São Paulo, com a finalidade de realizar ações conjuntas de fiscalização entre a Guarda Civil Municipal e as Polícias Civil e Militar.