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Na da sessão desta segunda-feira da Câmara Municipal, entrou para leitura o Projeto de Resolução, nos termos do artigo 183, §1º, alínea “e”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, que dispõe sobre a criação da Comissão de Assunto Relevante, visando dar continuidade ao trabalho que visa acompanhar e fiscalizar a implantação do projeto Minha Casa, Minha Vida, bem como o posicionamento da Casa em relação ao assunto devido á relevância social do programa.

            Fazem parte desta Comissão a vereadora Magda Regina Carbonero Celidório (DEM), Eduardo de Moraes (PP) e Valdemir Gomes-Mami (PT).

A comissão teve seus trabalhos suspensos por um período por conta de envio da lista de pré-selecionados para a Caixa Econômica analisar a documentação, para determinar os contemplados com as unidades, assim como estabelecer a data de entrega dos apartamentos.

            A continuidade do trabalho é necessária para acompanhar e fiscalizar a implantação do projeto Minha Casa, Minha Vida, informando aos munícipes sobre seu andamento, inscrição, classificação, sorteio e entrega das unidades residenciais a população.

            Para realizar este trabalho, o dever dos vereadores da Comissão é realizar vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades onde terão livre acesso e permanência para obtenção das informações, além de requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários.

O prazo de funcionamento da Comissão será de 180 dias, passível de prorrogação justificada mediante aprovação do Plenário, na forma do Regimento Interno. As reuniões para estudos e discussões do assunto serão públicas e realizadas no Plenário da Câmara Municipal.

 

  

 

Diretora de Comunicação/CMA