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Projeto de lei que altera pagamento do 13º é aprovado pela Câmara

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Publicado por: Imprensa

Por unanimidade e votação nominal, a Câmara Municipal de Araras aprovou ontem, na 16ª sessão ordinária, o projeto de lei que altera o artigo 182 da Lei Municipal 3.748 de 28 de dezembro de 2004, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sobre o pagamento do o 13º salário pago aos funcionários públicos municipais.

Conforme emenda de autoria dos vereadores Breno Cortella (PT) e Erinson Mercatelli (PSB), que altera artigo 182, o qual o servidor pode optar por receber a 1º parcela do 13º no mês de novembro ao invés de data próxima ao seu aniversário a alteração, como era proposto pelo Executivo, e a segunda parcela será paga até dia 20 de dezembro.

Renata Pinarelli

Diretora de Comunicação/ CMA

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Publicado em: 24 de maio de 2011

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Categoria: Notícias da Câmara

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