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Projeto de Lei do Executivo municipal, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem municipal integrou a pauta para votação na 27ª sessão ordinária de 2008, ocorrida ontem, dia 18 e foi aprovado.

Pelo projeto fica o Poder Executivo devidamente autorizado a conceder em favor da diocese de Limeira - Paróquia Nossa Senhora de Fátima, com sede em Araras, na praça José Félix Nunes, o direito real de uso da praça da igreja do Núcleo Caio Prado.

A diocese de Limeira - Paróquia Nossa Senhora de Fátima, já possui comodato da área onde está instalada a igreja, por meio de instrumento particular formalizado com José Apolari, pelo período de 95 anos. Visando ampliar as atividades pertinentes à Igreja Católica, objetivando o atendimento a população da região é que o Executivo buscou o respaldo Legislativo. A concessão será pelo prazo de 85 anos, mas poderá ser revogada a qualquer tempo desde que haja interesse da Administração.   

 

O presidente da Casa de Leis, José Roberto Rimério, solicitou pedido de vista do projeto do Executivo que denomina de Avenida Novela e Avenida Luiz Carlos Tunes, vias públicas da zona leste do município, conhecidas como “Via Novela” ou Avenida Perimetral. O pedido foi aprovado.

Pelo artigo primeiro do projeto, fica devidamente denominada “Avenida Novela” a via pública conhecida como Avenida Perimetral (Via Novela) com início na Rodovia Wilson Finardi (SP-191) e término na rotatória da Avenida Presidente Vargas – Conjunto Habitacional José Ometto II, com extensão de 3.580 metros.

O artigo segundo estabelece a denominação de Avenida Luiz Carlos Tunes (Branco) a via pública conhecida como Avenida Perimetral (Via Novela) com início na rotatória da Avenida Presidente Vargas – conjunto Habitacional José Ometto II e término na Estrada Municipal Luis Segundo D’Alessandri (ARR-030), com extensão de 2.660 metros.