Publicado por: Imprensa
(Reunião realizada no dia 20 de junho de 2011)
Início: 20h30
Intervalo Regimental: 15 minutos
Encerramento: 22h30
I. EXPEDIENTE
1ª Parte - GRANDE EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 19ª Sessão Ordinária. Aprovada
2. Projetos de Lei – Executivo Municipal: Leitura
(Proc. 118/11) – Cria Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do município de Araras.
O Conselho é criado pela Lei Federal nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e Ministérios, criando através do artigo 30 o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), regulamentada pelo decreto federal 6.272, de 23 de novembro 2007, o qual tem por finalidade propor a formulação de políticas públicas e diretrizes para a política nacional de segurança alimentar e nutricional do Governo Federal. Para que os projetos do Programa Fome Zero estejam aptos a reivindicar recursos do Governo Federal, é indispensável que os municípios instituam o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, o qual deverá aprovar os projetos voltados à alimentação saudável para a população carente do município. O COMSEA tem por objetivos: propor diretrizes, articular e mobilizar a sociedade civil organizada, realizar estudos que fundamentam propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional, além de criar câmaras temáticas para acompanhamento de temas fundamentais na área de segurança alimentar, orientando a implantação de programas sociais. O COMSEA será composto por 21 conselheiros, sendo 2/3 representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, sendo nomeados pelo prefeito, e os órgãos governamentais conforme estabelecidos um representante da: Secretaria Municipal de Saúde, da Educação através da Central de Divisão de Alimentação Escolar, Secretaria de Serviços Públicos, Urbanos e Rurais através do departamento de Agricultura, Saema, Desenvolvimento Econômico e Assuntos Jurídicos. Da Sociedade Civil Organizada será representante da: um da Acia, dois Sindicato dos Trabalhadores Rurais e das Indústrias de Alimentos, um do Sindicato Rural, três de entidades de agricultura familiar, um da associação de professores, um das associações de moradores de bairro, um representante das universidades particulares do município que tenham na grade cursos correlatos a segurança alimentar, dois representantes de instituições religiosas, um de entidades ou instituições sócio-assistenciais e proteção social básica e um representante de entidades ou instituições sócio-assistenciais e proteção social especiais.
(Proc. 119/11) - Altera dispositivos da Lei nº 2.644, de 8 de dezembro de 1994, que Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar contratos de concessão de direito real de uso de bens públicos municipais para a finalidade que faz mencionar, e dá outras providências.
O projeto de lei 37/11 visa alterar os dispositivos da Lei 2.644, que autorizou a prefeitura celebrar contatos de concessão de direito real do uso das áreas localizadas no Aeroporto Municipal, para garantir à Flyex - Clube Aero Desportivo de Araras. uma associação civil com o objetivo de ensinar a prática da aviação desportiva em área que pertencia à Sopro Divino, a qual manifestou seu desinteresse na continuidade do uso do lote. Caberá à Flyex construir hangar para abrigar aeronaves de seus associados, tudo previsto nos termos do ordenamento jurídico municipal, bem como no convênio firmado entre a Agência Nacional de Aviação Civil e a Prefeitura de Araras. Portanto, o artigo 1º da le 2.644 de 8 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Fica a Prefeitura devidamente autorizada a celebrar com os srs. José Chiaradia, Sylvio Roberto Baggio e José Abílio Baggio e a Flyex, contratos de concessão de direito real de uso de áreas de terra de propriedade da municipalidade, situado no Aeroporto local.
(Proc. 120/11) – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termos de convênio e de aditamentos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento objetivando a conjugação de esforços para implementação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Microbacias II.
O programa executado pela CATI, fruto de convênio entre o governo do Estado e o Banco Mundial, possibilita investimentos de recursos de incentivos para agricultores paulistas adotem prática conservacionistas e tenham produção ecologicamente adequada. Instituído pelo Decreto Estadual 56.449/2010, tem como objetivo aumentar a competitividade da agricultura familiar e aprimorar a sustentabilidade ambiental nos municípios paulistas mediante as seguintes ações: promover o desenvolvimento rural sustentável no Estado, ampliando oportunidades de emprego e renda, viabilização do acesso de pequenos agricultores aos mercados consumidores com a recuperação e manutenção das estradas rurais. O foco, portanto, é na iniciativa dos agronegócios realizados por organizações de pequenos agricultores (cooperativas), dando ênfase a pequenos investimentos em negócios sustentáveis. Após entendimentos mantidos com o Sindicato dos Agricultores de Araras, não há dúvidas de que a adesão ao referido programa permitirá ao município galgar novos passos com vistas ao desenvolvimento rural sustentável, fortalecendo a agricultura familiar.
(Proc. 122/11) – Autoriza o Poder Executivo a promover alienação de imóveis que menciona, e dá outras providências.
A propositura tem a finalidade de obter a autorização legislativa para viabilizar a alienação de imóveis em apreço. A Administração pretende alienar os referidos imóveis mediante licitação a quem oferecer maior oferta ou permutar com outros lotes ou áreas que poderão ser desapropriadas pelo município. Os valores das alienações não poderão ser inferiores aos apurados por laudos de avaliação, que deverão proceder ao processo licitatório.
3. Moções:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 589/11) – Congratulações pelo Centenário das Assembléias de Deus no Brasil. (Prot. 590/11) – Congratulações à EMEI Ignácio Zurita Neto pela realização de sua Festa Junina.
4. Indicações:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 586/11) – Melhorias na sinalização e implantação de redutor de velocidade na avenida Loreto.
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 598/11) – Implantação de sistema de arrefecimento no recinto do Parque Ecológico. (Prot. 599/11) – Denominação de próprio público municipal de Brasílio Penteado de Castro.
Vereador Eder Donizeti Muller – (Prot. 600/11) – Melhorias no asfalto do cruzamento da rua José Sotini e rua Florenia Vasconcelos Ribeiro, no Jardim das Nações.
Vereador Erinson Mercatelli – (Prot. 592/11) – Sugiro a construção de uma praça recreativa na região do Jardim das Nações 1 e 2. (Prot. 593/11) – Indico ao Prefeito Municipal Dr. Nelson Dimas Brambilla, através dos órgãos competentes, a colocação de proteção nos vidros do ônibus que efetua o transporte de alunos do CEREN.
Vereador Valdemir Gomes – (Prot. 594/11) – Operação tapa-buraco na rua Paraguai situada na Vila Michielin. (Prot. 595/11) – Operação tapa-buraco na rua Plácido Ângelo Zeni situada no jardim da Colina. (Prot. 596/11) – Operação tapa-buraco na rua Uruguai situada na Vila Michielin. (Prot. 597/11) – Colocação de placas de denominação no Jardim da Colina.
5. Ofício recebido do Executivo: nº. 280/2011.
6. Ofícios recebidos diversos: Ministério da Saúde (2).
7. Balancetes: CM, EMHABA,SAEMA e TCA – maio/2011.
2ª Parte - TRIBUNA LIVRE
Orador: Nelson Donizeti Viel
Assunto: Assentados localizados no bairro Facão, na antiga ferrovia da FEPASA. Não houve pronunciamento pois não foi feita inscrição em tempo hábil.
3ª Parte - PALAVRA LIVRE
Eduardo de Moraes (PP) – indicação ao prefeito, atendendo grande reclamação, sobre habite-se e obras em desnível a calçada. Festa Emei “Rosa Zurita Pdaula” e na Antonia Marques Dahmen”.
Breno Zanoni Cortella (PT) – lamentou a morte do dr. Walmor Kauffman ocorrida nesta tarde. Sobre os movimento dos acampados, achei que poderia ocorrer alguma manifestação na Câmara, mas é importante que uma liderança do grupo se inscreva para falar na tribuna desta Casa. De fato, o povo ali está aguardando uma área para reforma agrária. Segundo informações da prefeitura, já está em dialogando com órgãos da área e é bom que este assunto volte a tona para ser discutido. Temos regional do Itesp, o governo tb tem seu papel a cumprir na reforma agrária. Espero que este debate traga mais pessoas aliadas à esta luta da reforma agrária. Esse movimento social é legítimo.
Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT) – fui ver de perto a situação dos assentados. Aquelas pessoas não estão prejudicando ninguém. Só querem um pedaço de terra pra plantar. Falou de indicações a pedido dos munícipes, como compra de hometheater para a terceira idade e outros. Parabeniza os alunos certificados na sexta-feira pelo Senai. Pede aos empresários que contratem estas pessoas agora qualificadas. Pessoas estão desesperadas com a situação da Clínica Sayão. Falei com o prefeito e ele me deixou tranqüilo em relação a isso.
Marcelo Coelho Fachini (PMDB) – cobra mais uma vez do Executivo para mudança no Código de Posturas para que as calçadas fossem confeccionadas com concreto para diminuir custo. Hoje esta tribuna já foi ocupada por um vereador que veio falar do movimento dos sem-terra, e veio outro pra falar que estas pessoas não querem invandir áreas de pomares, etc, mas não vou aceitar este tipo de insinuação maldosa. Nunca disse que tais pessoas eram criminosas. Não aceito esta política barata. E agora depois de 8 anos do PT qual é o quadro agora da reforma agrária? O que mudou no cenário deste país? Estas pessoas apenas querem um lugar para viver. Este governo petista engana muito bem o povo de Araras.
Eder Muller (PSDC) – Mutirão do CDHU que acontece em julho para resolver o problema das casas do Narciso Gomes. Falou da meia dúzia de pessoas que acreditam ser formadores de opinião e não são.
II. ORDEM DO DIA
1. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 60/11) – Institui o Programa Pró-Profissionalizante, e dá outras providências. Emendas fls. 19 e 22.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) Aprovado por unanimidade
Projeto de Lei cria o Programa Social destinado à qualificação profissional do trabalhador desempregado, considerando a necessidade do mercado de trabalho e a vocação ou habilidade natural do participante. Para isso, o Programa irá realizar cursos de qualificação profissional com o objetivo de reinserir os participantes no mercado de trabalho, que a cada dia está mais exigente e competitivo, onde as vagas de emprego sempre exigem qualificação e experiência profissional na área. Este Programa receberá, preferencialmente, os participantes do antigo Programa de Capacitação ao Trabalho, o chamado “Cidade Verde”, diante da extinção do referido projeto, atendendo assim aos desempregados. Desta forma, este Programa será mais um projeto social destinado à população desempregada de Araras, afim de possibilitar o ingresso ou a reinserção no mercado de trabalho, garantindo a mobilidade social. O participante não deve ser beneficiário de seguro-desemprego ou de algum outro programa municipal de transferência de renda e ter escolaridade compatível coma a exigida pelo curso de qualificação. Deve estar cadastrado no CadÚnico – Cadastro Único da Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social e residir em Araras há pelo menos três anos.
(Proc. 62/11) – Institui o Programa de Capacitação para o Trabalho – PCT, e dá outras providências. Emendas fls. 25 e 26.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) Aprovado por unanimidade
A propositura legislativa institui um novo Programa de Capacitação para o Trabalho, de caráter social de inserção produtiva, a fim de atender o desempregado, substituindo assim o antigo Programa de Capacitação para o Trabalho, o chamado “Cidade Verde”. O novo programa busca conceder cursos de qualificação profissional, considerando a necessidade do mercado de trabalho e a vocação ou habilidade natural do candidato, sendo-lhe obrigatória a realização de estágio, motivo pelo qual se denomina de Programa de Capacitação para o Trabalho com Estágio – PCTE. É importante destacar que os participantes do antigo “Cidade Verde” terão preferência na participação deste novo programa. Além disso, este Projeto de Lei tem a intenção de revogar a legislação anterior relativa ao PCT, atendendo assim ao TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado junto ao Ministério Público do Trabalho. Os cursos de qualificação profissional terão duração de 18 meses e serão concedidos por instituições ou entidades, reconhecidas pelos órgãos públicos estaduais ou federais, contratados pela Administração Pública.
(Proc. 63/11) – Institui o Programa de Incentivo à Alfabetização e dá outras providências. Emendas fls. 23, 24 e 25.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) Aprovado por unanimidade
A propositura legislativa institui o Programa de Incentivo à Alfabetização, de caráter educacional e social com o objetivo de proporcionar a alfabetização e a obtenção de renda aos munícipes. O Programa consiste em oferecer cursos de alfabetização para adultos a partir de 25 anos, gratuito, executado pela Secretaria Municipal de Educação ou por instituição de ensino contratada ou conveniada com a Administração Municipal. Também será concedida, através do Programa, uma bolsa mensal no valor de meio salário mínimo, além de benefícios relacionados à alimentação. Os participantes do antigo “Cidade Verde” terão preferência neste Programa, além de não poder estar empregado, não ser beneficiário de seguro-desemprego ou ser beneficiário de qualquer programa municipal de transferência de renda. Os participantes devem ter 85% de freqüência nas aulas de alfabetização, comportamento disciplinar adequado, caso contrário, poderão ser suspendidos ou excluídos do curso.
III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Breno Zanoni Cortella (PT) – esclarecimentos sobre a Araprev: li na imprensa a intenção da associação dos Guardas Municipais em relação as aposentadorias especiais e um provável mandado de injunção no caso. Queda do número de policiais em Araras.
Valdemir Gomes – Mami (PT) – visitei as famílias dos assentados para verificar as necessidades e ver o trabalho de campo que realizam. Essas pessoas merecem nosso respeito.
Derci Tófolo (DEM) – lamentável o rumo que tomou a discussão nesta casa sobre os assentamentos. Ninguém disse nesta tribuna que invadiram terras, mas sim o fato da ocupação ser em área de trilho de trem, não produtiva.
Eduardo de Moraes (PP)- sou municipalista e acredito que o correto é não ocupar aquilo que não é seu. Não sou contra quem luta desta forma para conseguir seus direitos, mas nas suas cidades. Araras tem que acolher primeiro quem é de Araras. E trabalho sempre pelo social.
Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT) – é impressionante como tem gente que quando ocupa esta tribuna não tem coragem de chamar as pessoas de favelados e baderneiros. O PT foi o governo que mais distribuiu renda, e ouvi prefeito da oposição falar isso. Com o dr. Brambilla a administração tem muito mais, parabéns.
• próxima Sessão Ordinária - 27 de junho de 2011, às 20 horas.
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