Publicado por: Imprensa
(Reunião realizada no dia 26 de setembro de 2011)
Início: 20h10
Intervalo Regimental: 10 minutos
Encerramento: 23h10
EXPEDIENTE
Abertura da sessão com execução do Hino Nacional pela Orquestra de Violeiros de Araras
Vereador Irineu Norival Maretto – (Prot. 945/11) – Congratulações a Orquestra de Violeiros de Araras pela belíssima divulgação do nome de Araras pela região e pela difusão e preservação de nossas raízes culturais.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES
A Orquestra de Violeiros de Araras pela belíssima divulgação do nome de Araras pela região e pela difusão e preservação de nossas raízes culturais
A Orquestra de Violeiros de Araras foi iniciada em 2001 tendo como maestro o músico Mazinho Quevedo. Hoje composta por 27 integrantes de 14 à 82 anos, a orquestra conta com diferentes gerações da música que tem um ponto comum, a preservação da música de raiz.
Entre diversas apresentações realizadas como o programa Viola, Minha Viola – na Cultura, Caminhos da Roça, na Rede Globo, os violeiros também se apresentaram no maior evento de violeiros do Brasil, o Revelando São Paulo. Com isso mostraram nossa cultural regional ararense à cidades como Franca, Bauru e cidades do Vale do Paraíba, além de São Paulo Capital.
Hoje, regida pelo músico Renato Strada e com um CD gravado que contou com participações ilustres como Tinoco e Zalo, a orquestra é referência em cultura em nossa cidade.
1- RENATO STRADA (REGENTE)
2- ALEXANDRE BRAZ PINTO (COORDENADOR) DE 2009-ATUALMENTE
3- HELENO ALEXANDRE DE LIMA
4- MARIA NAZARÉ DE LIMA PORTE
5- JOSÉ LUCIANO ALVES
6- JOSÉ ANTONIO LUSSARI
7- JOSÉ LURDIO DA SILVA
8- ANTONIO BERNARDINO MENON
9- SEBASTIÃO SANFELICE DENARDI
10- LUCIANA BORDIN DENARDI
11- BRUNO EDUARDO DENARDI
12- VIVIANE CRISTINA DENARDI
13- CLARA APARECIDA SANTOS BERNARDO
14- NATALIA BENEVENUTO
15- ISMAEL DE JESUS MARQUES BARCELLOS
16- RAFAEL RODRIGUES
17- JOÃO DOMINGOS RIMERIO
18- APARECIDO MACIEL
19- MARCILIO MACIEL
20- ANTONIO MORRONE
21- AMARILDO CAMARA
22- LUIZ FERNANDO ARAUJO
23- GUILHERME BAPTISTA
24- JOÃO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA
25- HELDER PEREIRA DA SILVA
26- EDIVALDO CAMARGO
27- APARECIDO FERNANDES
** ROSA MARIA CERRI (FOI COORDENADORA DE 2.005 À 2.008)
Vereador Valdemir Gomes (Prot. 962/11) – Congratulações ao Sr. Luiz Antonio Emidio Ciriaco Júnior, representante da franquia nacional de restaurantes Tempero Manero.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
AO SR. LUIZ ANTONIO EMIDIO CIRIACO JÚNIOR, REPRESENTANTE DA FRANQUIA NACIONAL DE RESTAURANTES TEMPERO MANERO
Tenho a honra de apresentar, através da Câmara Municipal de Araras, esta Moção de Congratulação ao Sr. Luiz Antonio Emidio Ciriaco Júnior, representante da franquia nacional de restaurantes Tempero Manero.
A franquia de restaurantes Tempero Manero teve seu início em 2005 com a implantação de quatro unidades, sendo duas delas na cidade de Bauru, SP. Já em 2007 a franquia contava com 46 unidades, sendo que algumas delas em outros estados do Brasil. Atualmente ela está espalhada em mais de 110 cidades brasileiras
O Sr. Luiz Antonio Emidio Ciriaco Júnior representa em nossa cidade a franquia nacional de restaurantes Tempero Manero, onde seu fundador entendeu que seria possível oferecer uma refeição de excelente valor nutritivo por um preço acessível, garantindo rentabilidade à empresa para os moldes de negócios brasileiros.
A franquia oferece refeições que podem ser comparadas ao preço de um salgadinho. Com um conceito de alimentação atento às necessidades básicas e essenciais a qualquer cidadão, como alimentação nutritiva, balanceada, saborosa e com preço justo, o fundador acredita que é possível tornar real o sonho de alimentar a cidadania, permitindo a qualquer pessoa, até os menos favorecidos ter uma refeição digna.
Dessa forma, a franquia nacional Tempero Manero da qual o Sr. Luiz Antonio Emidio Ciriaco Júnior é representante em nossa cidade, oferece um serviço diferenciado, contribuindo para a inclusão social através de uma alimentação de qualidade com um preço justo.
Portanto, congratulamo-nos com o Sr. Luiz Antonio Emidio Ciriaco Júnior e a todos os seus colaboradores que atendem os clientes com muita presteza e carinho em seu restaurante.
Ante o exposto e atendido às formalidades regimentais, REQUEREMOS que fique constando da ata desta Sessão Ordinária, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Luiz Antonio Emidio Ciriaco Júnior, representante da franquia nacional de restaurantes Tempero Manero, entregando-lhe o diploma correspondente, com qual expressamos o reconhecimento de suas conquistas.
1ª Parte - GRANDE EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 33ª Sessão Ordinária. APROV ADA
2. Projetos de Lei Complementar – Executivo Municipal:
(Proc. 190/11) – Altera a Lei Municipal nº 4.230, de 07 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
A propositura visa adequar a estrutura administrativa da Prefeitura e do Saema, criando, remanejando e extinguindo órgãos públicos municipais. Na Secretaria Municipal de Governo e das Relações Institucionais cria a Coordenadoria Especial da Juventude, a Coordenadoria Especial de Promoção da Igualdade Racial, a Coordenadoria Especial de Políticas para Mulheres, e a Coordenadoria da Casa dos Conselhos Municipais de Araras. A Secretaria Municipal de Comunicação Social e Institucional ficará responsável pela Divisão de Cerimonial, a qual estava afeta a Secretaria de Governo, e pelo Serviço de Gráfica, que se encontrava atrelado a Secretaria de Administração. Na Secretaria Municipal da Fazenda cria a Coordenadoria de Tesouraria e a Coordenadoria de Fiscalização Tributária Estadual e Federal. A Secretaria Municipal de Administração contará com Departamento de Transportes Internos e Manutenção, o Departamento Executivo da Administração, a Divisão do Serviço de Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho, a Coordenadoria de Atendimento e Arquivo, a Divisão de Atendimento ao Cidadão, a Coordenadoria de Tecnologia da Informação, Divisão de Softwares e de Hardwares. Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Geração de Emprego e Renda cria a Coordenadoria de Apoio ao Empreendedor. O projeto de lei fraciona a secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas. Na Secretaria de Educação foi incluída a Coordenadoria de Biblioteca e criado o Departamento de Educação Continuada e Logística, alterada a Divisão de Educação de Jovens e Adultos para Coordenadoria e modificada a nomenclatura do Departamento de Ensino para Departamento de Educação Integral. A Secretaria de Ação e Inclusão Social terá Divisão de Gestão do Fundo de Assistência Social, Divisão de Planejamento e Controle, Coordenadoria dos Centros de Referências da Assistência Social e Coordenadoria do Centro de Referência Especializado, e ficar responsável pelo Centro de Convivência do Idoso. A Secretaria de Saúde contará com a Divisão de Canil, Divisão de Assistência e Fiscalização Veterinária, que pertenciam aos Serviços Urbanos. A Secretaria de Esportes contará com Coordenadoria de Atividades Esportivas e Coordenadoria de Esportes de Base e Alto Rendimento. Fica excluído da Secretaria de Ação Cultural e Cidadania o serviço de biblioteca. A Secretaria de Segurança Púbica e Defesa Civil possuirá Coordenadoria de Implantação e Manutenção de Sinalização de Trânsito. Cria-se a Secretaria Municipal de Obras, oriunda do desmembramento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras. No Saema, cria-se a Divisão de Serviços de Segurança do Trabalho, Coordenadoria de Assuntos Jurídicos Ambientais, Coordenadoria de Saneamento Ambiental, Coordenadoria de Planejamento, Reflorestamento e Educação Ambiental, e Divisão de Fiscalização Ambiental. Os servidores públicos municipais lotados nos órgãos e nas repartições públicas transferidas, ficam automaticamente removidas pela as Secretarias Municipais de destino. Portanto, o projeto de lei visa adequar a estrutura da Administração Pública para as necessidades atuais.
(Proc. 191/11) – Altera a Lei Municipal nº 4.231, de 7 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
A propositura visa criar e extinguir cargos públicos, bem como alterar a denominação e os vencimentos de outros cargos públicos. Exemplos: os cargos constantes no Departamento de Urbanismo e Posturas, na divisão de Habite-se, Aceite e Cadastro passam a pertencer Secretaria de Urbanismo. Os cargos constantes no Departamento de Obras passam a pertencer a Secretaria de Obras. Ficam extintos alguns cargos e alteradas denominações de outros. Altera-se valor de referências de alguns cargos.
3. Requerimentos: APROV ADOS
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Proc. 188/11) – Informações sobre destinação da madeira proveniente de podas e retiradas de árvores.
Vereador Marcelo Coelho Fachini – (Proc. 189/11) – Informações sobre destinação de animais mortos.
4. Moções:
Vereador Breno Zanoni Cortella - (Prot. 958/11) – Congratulações ao Ilê Axé de Yansã pela comemoração de seus 20 anos. (Prot. 959/11) – Congratulações pelos cento e cinqüenta e dois anos da Igreja Presbiteriana do Brasil. (Prot. 960/11) – Pesar pelo falecimento do senhor Flávio Souza Ferreira.
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 955/11) – Pesar pelo falecimento do senhor Darcy Apolari.
Vereador Eder Donizetti Muller – (Proc. 187/11) – Apelo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para aumentar o número de serventuários do Juizado Especial da Comarca de Araras. Aprovado por Unanimidade
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório – (Prot. 966/11) – Congratulações ao senhor Guilherme Barreto de Souza pelo aniversário de 33 anos. (Prot. 972/11) – Congratulações ao Colégio Monteiro Lobato pelo aniversário de 30 anos.
5. Indicações:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 947/11) – Melhorias na iluminação da praça da rua Paulo Américo Russo. (Prot. 957/11) – Instalação de estacionamento exclusivo para moto na avenida Padre Atílio. (Prot. 961/11) – Criação do Conselho Municipal de ciência, tecnologia e inovação. (Prot. 967/11) – Criação de guia histórico cultural impresso e virtual do Cemitério Municipal de Araras. (Prot. 968/11) – Retirada de árvores secas na avenida Padre Atílio. (Prot. 969/11) – Banheiros químicos em feiras livres no Município. (Prot. 970/11) – Implantação de programa de prevenção à gravidez na adolescência. (Prot. 971/11) – Implantação de internet sem fio no Município.
Vereador Carlos José da Silva Nascimento – (Prot. 940/11) – Implantação de área de lazer entre as ruas Mário Gracheti e Francisco Botelho no Jardim Costa Verde. (Prot. 941/11) – Revitalização da Praça Fernando Henrique dos Santos Argolo no bairro José Ometto II. (Prot. 976/11) – Construção de um prédio destinado a concessão de uso no ramo de alimentação no Parque Ecológico e Cultural “Gilberto Ruegger Ometto”.
Vereador Eder Donizetti Muller – (Prot. 948/11) – Melhorias do asfalto nos cruzamentos da rua João Roveroni com as ruas Laerte Daltro, Sílvio Corghi, Avelino Baretta, Joaquim Pereira e Avenida Melvin Jones, no bairro Villa Lobos. (Prot. 949/11) – Melhorias do asfalto nos cruzamentos da rua Ricardo Luizon com as ruas Laerte Daltro, Sílvio Corghi e Avelino Barreta, no bairro Villa Lobos. (Prot. 974/11) – Implantação em nossa cidade da tarifa social de água e esgoto baseando-se na situação econômica do consumidor, na área construída do imóvel e no consumo de água.
Vereador Irineu Norival Maretto – (Prot. 946/11) – Melhorias no asfalto da rua Jácomo Vivaldino, no Jardim Maria Lúcia.
Vereador José Roberto Rimério – (Prot. 951/11) – Doação da área localizada no Jd. Dos Ipês para a Igreja Santa Rita, para construção de um salão social para aquele bairro. (Prot. 952/11) – Desmembramento de imóveis na av. Ferdinando Pietro Pavan, Jd Costa Verde. (Prot. 953/11) – Reforma de galerias localizadas na rua Prof. Sidney de Araújo Portugal, Jd. Oito de Abril. (Prot. 954/11) – Limpeza, pintura e iluminação na praça entre Jd. Dos Ipês e Jd. Oito de Abril.
Vereador Valdemir Gomes – (Prot. 963/11) – Indico que a garagem do TCA – Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras seja transferida para outro local mais adequado. (Prot. /11) –.
6. Ofício recebido do Executivo nº: 480/2011.
7. Ofícios recebidos diversos: Ministério da Saúde (3), Ministério da Educação (27), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Lions Clube de Araras.
8. Balancetes: TCA, PM e ARAPREV – agosto/11.
2ª Parte - TRIBUNA LIVRE
Orador: André Luiz dos Santos Rocha
Assunto: Atribuições do Oficial de Justiça
Oficial de Justiça da Vara Criminal de Araras, veio esclarecer sobre sua função e atribuições. Esclareceu que a razão de estar ocupando a tribuna é em relação a isenção da tarifa da zona azul na área de estacionamento rotativo, fato que acontece que várias cidades do país como está agora acontecendo em Araras.
3ª Parte - PALAVRA LIVRE
Erinson Mercatelli (PSB) – informou que foi eleito presidente do PSB em Araras, durante evento ocorrido neste domingo. Comentou sobre nota da coluna Observatório da Tribuna do Povo, declarada por Fernando Zuntini em relação ao PSB.
Valdemir Gomes – Mami (PT) – falou sobre fazer valer a Lei do Silêncio. Declarou que fará ações contra os maus tratos com animais em rodeios, que fará em conjunto com o professor Jorge Alves. Citou sobre suas indicações, como em relação a garagem do TCA. Comentou sobre a Missa do Divino Pai Eterno que aconteceu no domingo no Parque Ecológico. Fez alguns agradecimentos aos organizadores, colaboradores, ao prefeito Brambilla e o vice Jacovetti, a chefe de gabinete da vereadora Magda, Duda Gonçalves,
José Roberto Rimério –Miqueira (PTB) – falou sobre a realização da Maratona de Desenho Infantil realizada pelo Lions Club. Falou sobre suas indicações.
Eduardo de Moraes (PP) falou sobre a isenção de taxa da zona azul para as professoras da Escola Zurita e exaltou a Maratona de Desenhos do Lions. Falou sobre indicações que está enviando a administração. Falou sobre o convenio do Programa Pro Cidadão do Futuro e o brilhante serviço realizado.
Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT) – parabenizou a grandiosidade da Missa realizada no Parque Ecológico. Falou sobre as indicações que tem feito nesta Casa e as que constam na pauta do dia. Falou sobre indicação feita na semana passada sobre caravana da leitura e sobre a situação da garagem dos ônibus.
Breno Zanoni Cortella (PT) – saudou o vereador Erinson Mercatelli novo presidente do PSB. Falou sobre a isenção da zona azul aos oficiais de justiça, cujo assunto foi pautado na Tribuna Livre de hoje. Na próxima quinta as 19h acontece uma audiência pública no período da noite, aqui na Câmara, quando será apresentado um balanço dos recursos públicos e convida a participação da população. Fala sobre a última semana das reuniões do Orçamento participativo, que acontece na zona rural. Falou sobre suas indicações da pauta de hoje. Falou sobre a situação da garagem do TCA.
Derci Tófolo (DEM) – saudou os oficiais de justiça e o vereador Breno pela atitude. Saudou a Orquestra de Violeiros que esteve hoje nesta Casa. Falou sobre o lançamento da primeira etapa do Programa Creche Escola e que quem sabe o município possa receber uma creche. Leu todas as informações sobre o programa, que foi assinado no Palácio dos Bandeirantes.
Eder Muller (PSDC) – falou sobre o estudo da tarifa social de água e esgoto assim como a Elektro tem. Falou sobre moção de apelo para aumentar o numero de trabalhadores no Tribunal de Justiça.
Marcelo Coelho Fachini (PMDB) – saudaram os oficiais de justiça. Quer fazer uma reparação a coluna Observatório da Tribuna do Povo sobre a questão da recuperação das estradas rurais e do arquivamento da sua representação, se tratando de uma derrota. Fiz o que estava ao meu alcance. A derrota não é minha e sim do município.
Magda Celidório – falou sobre sua viagem a Brasília em busca de recursos ao município. Citou sua reunião realizada com o presidente do Saema e funcionários para conscientização de economia de água, atendendo uma indicação de sua autoria.
II. ORDEM DO DIA
1. Projeto de Lei Complementar – Executivo Municipal:
(Proc. 172/11) – Institui Programa de Incentivo aos Pagamentos de Tributos do Município de Araras – PIPTM, e dá outras providências. Emenda fl. 16. Retirada
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) - Aprovado por Unanimidade
Visando proporcionar aos contribuintes a oportunidade de regularização da situação fiscal perante a Fazenda Pública, a Prefeitura propõe, através de instrumento legal, pagamento em parcela única, possibilitando melhor condições, diferente do que ocorreu nos três anos anteriores, quando houve possibilidade de parcelamento. A Fazenda Municipal vai dispor de eficiente mecanismo para recebimento direto de seus créditos, eliminando grande parte dos processos de execução fiscal em tramitação. Os tributos compreendem os impostos, taxas e contribuição de melhoria, possibilitando, caso haja efetivação deste projeto de lei complementar, o adimplento, pelos munícipes interessados, de vários créditos municipais como IPTU, ISS e débitos existentes na prefeitura e Saema. Importante destacar que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina aos órgãos fazendários a adoção de medidas concretas para o recebimento de sua dívida ativa.
2. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 94/11) – Altera a Lei Municipal nº 3.806, de 24 de novembro de 2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município. Substitutivo fl. 88. Emenda fl. 12. Aprovado por Unanimidade
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)
Prevê alterações nas disponibilidades financeiras vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social; aplicação dos recursos obtidos observando as regras de segurança; definição das doenças graves ou incuráveis; nomeação e exoneração do cargo de Presidente da Autarquia; competências do Conselho Administrativo e das Coordenadorias. Tal propositura visa trazer importante alteração na legislação do Regime Próprio de Previdência Social, para beneficiar os segurados e melhorar o serviço público, com base nas orientações da Secretaria de Políticas de Previdência Social.
(Proc. 157/11) – Dispõe sobre a doação de imóvel municipal que menciona ao SAEMA e dá providências correlatas. Aprovado por Unanimidade
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)
A propositura visa atender interesse público de moradores da região norte do município com a construção de um reservatório de água. Para tanto, foi desapropriado referido imóvel através do Decreto 5.795 de 28 de janeiro de 2011, sendo que o pagamento ficou de responsabilidade do Saema. Sendo que a construção do reservatório visa atender a população da zona norte de Araras, o Saema deve então receber o imóvel, localizado no Jardim Piratininga, como doação.
(Proc. 173/11) – Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.353, de 16 de setembro de 2010, e dá outras providências. Emenda fl. 29. Aprovado por Unanimidade
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) Aprovado por Unanimidade
A propositura visa alterar dispositivo da legislação municipal relativo à instituição de diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para 2011. Da forma que se encontra a redação do artigo 15 da Lei Municipal 4.353/2010 impede a criação do Programa de Pagamentos dos Tributos do Município de Araras, que se destina a fomentar o cumprimento do pagamento de créditos tributários ou não, em razão de fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2010, vencidos e não pagos, inscritos ou não na dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objetivo de parcelamento anterior não cumpridos integralmente. Com esta alteração o município aumentará sua arrecadação e com isso, investirá mais na cidade.
3. Projeto de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador Eduardo de Moraes – (Proc. 177/11) – Denonima rua Edi de Queiroz Fuzaro a atual rua projetada 05 do Jardim Esmeralda. Aprovado por Unanimidade
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)
.A senhora Edi era membro de tradicional família ararense, foi funcionária pública municipal por 32 anos, aposentando-se em 1984 como chefe de Divisão de Desenvolvimento de Programas. Foi casada com Eduardo Fuzaro com quem teve 4 filhas. Faleceu em 21 de julho de 1999 em Araras aos 65 anos
III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Magda Regina C. Celidório (DEM) – registra a presença do proprietário do Já, Antonio Carlos Rocha
Eder Muller (PSDC) – parabéns a mesa da Câmara por não usar como moeda de troca o projeto aprovado hoje que diz sobre a Araprev e não se intimidaram.
• próxima Sessão Ordinária – 3 de outubro de 2011, às 20 horas.
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