Publicado por: Imprensa
Resultado da 43ª Sessão Ordinária
(Reunião realizada em 22 de novembro de 2010)
Início: 20h10
Encerramento: 23h
I. EXPEDIENTE
1ª Parte – GRANDE EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 42ª Sessão Ordinária. (Aprovada)
2. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 159/10) - Autoriza a contratação de servidores, por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, para execução do Projeto Segundo Tempo, e dá providências correlatas. (Leitura)
Segundo a mensagem do Executivo, a propositura tem por objetivo a contratação dos recursos humanos indispensáveis para a execução do Projeto Segundo Tempo, resultante de um convênio celebrado entre o Município e o Ministério do Esporte.
O projeto Segundo Tempo deverá atender 1000 crianças pelo prazo de 18 meses, sendo os primeiros três meses dedicados à estruturação necessária ao programa.
As atividades do projeto serão desenvolvidas pelo coordenador geral, pelo coordenador pedagógico e pelos coordenadores de núcleos e monitores esportivos que atuarão em 10 núcleos, distribuídos em quatro regiões da cidade. Tais atividades serão desenvolvidas de segunda à sexta-feira, nos períodos matutino e vespertino.
As modalidades esportivas previstas pelo projeto são: futebol de campo, futsal, handebol, basquetebol, voleibol, atletismo, xadrez, além de atividades complementares como capoeira e palestras com orientações diversas.
(Proc. 160/10) - Denomina de "Conjunto Habitacional Victório Arthur Corrocher" o Condomínio do Projeto Minha Casa, Minha Vida no bairro Jardim Nova Olinda e dá providências correlatas. (Leitura)
O projeto visa denominar de "Conjunto Habitacional Victório Arthur Corrocher" o Condomínio do Projeto Minha Casa, Minha Vida, no bairro Jardim Nova Olinda.O referido condomínio irá atender a 216 famílias.
De acordo com a mensagem do Executivo, o senhor Victório Arthur Corrocher era agricultor e em 1940 adquiriu um terreno na rua dos Biris (atual rua João Buzzo), no Jardim Nova Olinda, onde dedicou-se à cultura de vários produtos agrícolas.
Em 2009, com o Projeto Minha Cada Minha Vida surgiu a possibilidade de a família vender a propriedade, fato que se concretizou em 26 de fevereiro de 2010.
Segundo a mensagem, a referida denominação atende aos de ideais do senhor Victório Arthur Corrocher, que sempre evidenciara a terra e a sua importante função social. A solicitação do Executivo é para que este projeto seja votado em Sessão Extraordinária.
3. Indicações
Vereador Breno Zanoni Cortellla – (Prot. 962/10) – Realização de pesquisa de opinião com todos os servidores sobre possível implantação de cartão alimentação.
Vereador Carlos José da Silva Nascimento – (Prot. 959/10) – Substituição das lixeiras comuns das praças e ruas da cidade por lixeiras de coleta seletiva. (Prot. 960/10) – Ampliação da coleta seletiva no município de Araras. (Prot. 961/10) – Recapeamento da rua Sorocaba, no Jardim São João. (Prot. 963/10) – Correção do Cep na placa da rua Laércio Gomes, Jardim Piratininga.
Vereador Erinson Mercatelli – (Prot. 950/10) – Sugiro a construção de um PSF (Programa Saúde da Família) na região do bairro Bosque de Versalles, Copacabana, Jd. Geny Mercatelli, Bela Vista, Dalla Costa. (Prot. 951/10) – Sugiro a construção de um PSF (Programa Saúde da Família) na região do bairro Pedras Preciosas, Alto da Colina, Jd. Haise Maria.
Vereador José Roberto Rimério – (Prot. 953/10) – Aumento do valor de repasse da subvenção à Associação Madalena de Canossa. (Prot. 954/10) - Aumento do valor de repasse da subvenção ao Oratório São Luiz.
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório – (Prot. 964/10) – Solicita convênio com clube para concessão do sócio atleta para alunos da rede pública de ensino, guardas municipais e atletas da terceira idade. (Prot. 965/10) – Solicita estudo sobre a viabilidade de fechamento das ruas no entorno da Santa Casa de Misericórdia de Araras.
Vereador Valdemir Gomes - (Prot. 966/10) - Serviço de nivelação da calçada situada na avenida Dona Renata, próximo a academia Athletic Center.
*Ato Solene de denominação de Erly Maynardi de Queiróz à Sala de Imprensa da Câmara Municipal de Araras.
2ª Parte - TRIBUNA LIVRE
Não houve inscrito
* Conforme Requerimento de Convocação – Proc. CM nº 142/2010, de autoria do Vereador Eder Donizeti Muller, ocupará a Tribuna, o Presidente da Araprev, Sr. Gilberto Del Bel, para esclarecimentos sobre cobrança da contribuição com base nas horas extras, aposentadorias e licenças sem remuneração.
O senhor Gilberto Del Bel prestou esclarecimentos sobre as atividades da Araprev- Serviço de Previdência Social do Município de Araras, assim como sobre os critérios de descontos de horas-extras, licenças-prêmio, 1/3 de férias, além das contribuições mensais tanto do lado patronal como do lado dos servidores.
Segundo Del Bel, a Araprev conta atualmente com um fundo de R$ 32 milhões, sendo que estes recursos estão todos aplicados em fundos de renda fixa de várias instituições bancárias. (Seguirá matéria a respeito do assunto com mais esclarecimentos)
3ª Parte - PALAVRA LIVRE
Uso da palavra pelos Vereadores.
Não houve inscrito
II. ORDEM DO DIA
1. Projeto de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador Derci Agemir Tófolo - (Proc. 135/10) – Dispõe sobre a proibição da comercialização de cobre, alumínio e assemelhados sem origem no município de Araras, na forma que especifica, e dá outras providências.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)
Aprovado por unanimidade
O projeto visa proibir a comercialização ilegal de produtos como cobre, alumínio e similares sem origem no município, salientando que é dever do Poder Público buscar soluções efetivas para coibir o comércio ilegal de qualquer que seja o produto, em especial, dos materiais tratados nesta propositura. O autor lembra também que tais produtos são, muitas vezes, originários, de próprios públicos e empresas particulares.
Em seu artigo 1º, o projeto estabelece que fica proibida a comercialização de cobre, alumínio e assemelhados, quando em formato de fios ou cabos, no Município de Araras, na forma prevista nesta lei. A proibição a que se refere o artigo 1º incide exclusivamente sobre o material sem origem, não alcançando aquele objeto de comercialização regular, na forma da legislação própria.
Pela propositura, os estabelecimentos, as pessoas jurídicas ou físicas que praticam o comércio de produtos definidos no artigo 1º dessa Lei, que não comprovarem a origem dos mesmos ficarão sujeitos à aplicação de multa no valor de 100 UFESP´s – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, calculada em dobro na primeira reincidência e, em triplo, na terceira, à cassação do alvará de funcionamento na terceira reincidência.
III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Uso da palavra pelos Vereadores.
Fizeram uso da palavra os vereadores Eder Donizetti Muller (PSDC), Valdemir Gomes-Mami (PT), Breno Zanoni Cortella (PT) e Eduardo de Moraes.
Próxima Sessão Ordinária – 29 de novembro de 2010, às 20 horas.
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