Publicado por: Imprensa
Término da sessão: 23h30
EXPEDIENTE
GRANDE EXPEDIENTE
Projeto de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 40/10) – Autoriza o município de Araras a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação objetivando a execução do Programa da Alimentação Escolar nas escolas da rede pública e estadual e dá providências correlatas.
(LEITURA)
O Poder Executivo, por meio da mensagem que acompanha o projeto, solicita que o mesmo tramite em regime de urgência, com votação em sessão extraordinária.
Trata-se de medida obrigatória para formalizar a adesão ao Programa de Alimentação Escolar da Rede Pública Estadual, objetivando a transferência de recursos financeiros do Governo do Estado advindos da quota estadual do Salário Educação e em complemento ao repasse federal para execução do referido programa nas escolas estaduais existentes em nossa cidade.
Projeto de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador Carlos Alberto Jacovetti - (Proc. 39/10) – Dispõe sobre dispositivos de segurança aos trabalhadores e passageiros do Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras – SMTCA.
(LEITURA)
Visa oferecer mais segurança aos trabalhadores e passageiros do Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras – SMTCA, por meio da instalação de dispositivos tais como: câmeras ou micro câmeras de vídeo voltadas à monitorização de imagens geradas por estes equipamentos.
Projeto de Resolução:
Vereador Irineu Norival Maretto – (Proc. 38/10) – Suprime o §2º, do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras, instituído pela Resolução nº 4/90.
(LEITURA)
Visa a supressão do parágrafo segundo, do artigo 151 do Regimento Interno, renumerando-se o parágrafo primeiro e parágrafo único.
O parágrafo a ser suprimido apresenta atualmente a seguinte redação: “Os pareceres das Comissões Permanentes e do Jurídico, em cada propositura, serão lidos antes do início da discussão do projeto.
Com a supressão deste parágrafo, a situação no regime ficará da seguinte forma: “Parágrafo Único: A leitura de determinada matéria ou de todas constantes de pauta e dos pareceres pode ser dispensada a requerimento de qualquer vereador aprovado pelo plenário.
O vereador pretende, na verdade, agilizar o andamento da pauta, por entender que a matéria ou matérias passaram pela avaliação das comissões permanentes formadas pelos próprios vereadores e também foi estudada pelos mesmos.
REQUERIMENTO:
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório – (Proc. 36/10) – Convocação de sessão secreta da Câmara Municipal de Araras para votação de proposta para outorga de título e cidadão ararense. (APROVADO)
MOÇÕES:
Obs.: Somente as moções de apelo e repúdio são votadas. As demais são apenas lidas.
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Proc. 37/10) – Apelo ao Governador e à ALESP pela aprovação do Projeto de Lei nº 299/2004 que garante atendimento integral às mulheres vítimas de violência. (APROVADO)
Vereador Carlos José da Silva Nascimento – (Prot. 177/10) – Congratulações às Agremiações e Blocos Carnavalescos participantes do Carnaval de Rua – “Barão Folia 2010”, pelo sucesso do evento. (LEITURA)
Vereador José Roberto Rimério – (Proc. 169/10) – Congratulações ao Rei Momo, à Rainha e às Princesas do Carnaval de Rua de Araras “Barão Folia 2010”. (LEITURA e entrega das moções em plenário)
Receberam homenagens no plenário, no início da sessão, a rainha do Carnaval Tatiane Rolim de Oliveira, o rei momo Edson Rafael dos Santos, a primeira Princesa Edivânia Ramos Natal e a segunda Princesa Daiane Oliveira Rodrigues.
INDICAÇÕES:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 154/10) – Implantação de iluminação na área verde do Jardim Dom Bosco. (Prot. 155/10) – Implantação da Coordenadoria de Políticas para Mulheres em Araras. (LEITURA)
Vereador Carlos José da Silva Nascimento – (Prot. 168/10) – Instituição da Casa Municipal de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica em Araras – “CASA ABRIGO”. (Prot. 178/10) - Reativação do bebedouro da Praça Osvaldo Colombini – Parque Industrial. (LEITURA)
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 171/10) – Solucionar problema de drenagem de águas pluviais na Rua Antônio Corte – Parque das Árvores. (LEITURA) / (Prot. 174/10) – Realizar desvio, através de asfaltamento, da estrada vicinal Araras/Conchal, para que a mesma atinja o Aeroporto Municipal. (LEITURA) / (Prot. 175/10) – Criação do Conselho Municipal dos Interesses Rurais. (LEITURA) /(Prot. 176/10) – Implantação de galerias de águas pluviais na rua Pedro Feres, no Jardim Cândida. (LEITURA)
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório – (Prot. 162/10) – Fiscalização urgente no Jardim Santa Rosa para constatação de invasão em área de preservação permanente. (LEITURA)
Vereador Valdemir Gomes – (Prot. 170/10) – Colocação de grades de proteção na ponte do córrego do Andrezinho e melhoria na iluminação da área verde ao lado do córrego. (LEITURA)
TRIBUNA LIVRE
(Não houve inscrito)
PALAVRA LIVRE
Uso da palavra pelos Vereadores.
Fizeram uso da palavra a vereadora Magda Celidório (DEM), além dos vereadores Breno Cortella (PT), Carlos Jacovetti (PSDC), Valdemir Gomes-Mami (PT), Carlos José da Silva Nascimento-Zé Bedé (PT), Eduardo de Moraes (PP), José Roberto Rimério-Miqueira (PTB) e Derci Tófolo (DEM) e Marcelo Fachini (PMDB).
Intervalo Regimental
Das 21h45 às 22h15 – Os vereadores receberam neste intervalo a visita informal, pois não estava prevista em pauta, do Secretário Municipal de Saúde, Roberto Chapola, que se dispôs ao diálogo e aos esclarecimentos que, por ventura, os membros do Legislativo necessitarem.
ORDEM DO DIA
1. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 375/09) – Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e dá providências correlatas. Emendas fls. 34, 35 e 39.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)
(APROVADO POR UNANIMIDADE)
A propositura prevê a instituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB. A criação deste Fundo Municipal de Saneamento tem por objetivo financiar os instrumentos da política municipal de saneamento, em consonância com a política nacional de saneamento básico, preconizada pela Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Os recursos adviriam de vários segmentos tanto da iniciativa pública como privada.
Emenda-Breno Cortella (PT) - Altera no projeto os artigos, parágrafos, incisos e todas as referências à denominação “Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB”, identificado pela sigla “FMSB”, que passa a chamar-se Fundo Municipal de Água e Esgoto de Água e Esgoto – FMAE”, com a sigla.
Emenda-Vereador Valdemir Gomes-Mami (PT) – Insere incisos VII e VIII no artigo 4° do projeto, com a seguinte redação: “VII – um representante do CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura; e VIII – um representante do OP – Orçamento Participativo, eleito entre os conselheiros”.
Emenda-Vereadora Magda Celidório (DEM) – Insere inciso IX no artigo 4° - “IX – um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas”.
(Proc. 6/10) – Autoriza o município de Araras a celebrar convênio com o Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, objetivando o acesso à rede INFOSEG.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)
(APROVADO POR UNANIMIDADE)
Visa autorizar o Poder Público Municipal a celebrar convênio com o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública – Senasp, objetivando o acesso à Rede Infoseg. Este sistema permite a integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, como dados de inquéritos, de processos, de armas de fogo, de veículos, de condutores, de mandatos de prisão, além de outros entre todas as Unidades da Federação e Órgãos Federais.
(Proc. 25/10) – Autoriza a Prefeitura Municipal de Araras a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. Emendas fls. 14, 16 e 17.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)
(APROVADO POR UNANIMIDADE)
Os recursos mencionados serão destinados à compra de equipamentos e/ou maquinário, mais precisamente um trator com função retroescavadeira (R$ 150 mil) para o Serviço Municipal de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Araras – Saema e também à reforma da Praça Barão (outros R$ 150 mil). São recursos no total de R$ 300 mil obtidos pela vereadora Magda Celidório, por meio de emenda do deputado estadual Eli Correa Filho (DEM).
Emenda-Vereador Erinson Mercatelli (PSB) – “Autoriza o Município de Araras a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado”.
Emenda-Vereador Eduardo de Moraes (PP) – Altera o artigo 1º do Projeto de Lei PM n° 8/10, que passará a ter a seguinte redação: “Artigo 1° - Fica o Município de Araras devidamente autorizado a: “...”
Emenda-Vereadora Magda Celidório (DEM) – Altera o artigo 3º - ao Projeto PM nº 08/10 que passará a ter a seguinte redação: “Artigo 3° - Os encargos que o Munícipio de Araras vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário”.
2. Projetos de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Proc. 347/09) – Garante o direito de uso de nome social para fins de identidade de gênero nos serviços de saúde e educação no município de Araras e dá outras providências.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)
(VOTAÇÃO ADIADA por conta de pedido de vista do autor, vereador Breno Cortella – PT, atendendo à solicitação de outros vereadores para melhor estudo da matéria.
O PEDIDO DE VISTA FOI APROVADO POR UNANIMIDADE
O vereador entende que o Poder Público Municipal pode legislar sobre a questão. Propôs o projeto no sentido de garantir o direito ao nome social, explicando que as pessoas apresentem seus documentos de identificação orginais, mas que também tenham direito a serem chamadas e tratadas pelo nome social em toda a ordem do serviço público. Ele comentou ainda que em alguns estados e municípios como Campinas já se pode tirar uma carteirinha para o relacionamento com os serviços públicos, utilizando-se o nome social.
Vereador Carlos Alberto Jacovetti – (Proc. 376/09) – Dispõe sobre o uso racional e reaproveitamento das águas de chuvas e águas servidas. Emenda fls. 19.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)
(VOTAÇÃO ADIADA por conta de pedido de vista do vereador Irineu Norival Maretto – PMDB por entender que o projeto precisa ser melhor estudado)
O PEDIDO DE VISTA FOI APROVADO POR UNANIMIDADE
Visa instituir no município programa de reaproveitamento da água de chuvas e águas servidas. O sistema deverá ser implantado em obras residenciais com área construída superior a 200 m². Também em obras comerciais, industriais e condomínios com área de construção superior a 300 m².
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório – (Proc. 15/10) – Denomina de Dr. Olindo Russolo via pública do Conjunto Habitacional José Ometto V.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)
(VOTAÇÃO ADIADA, por conta de pedido de vista da autora, vereadora Magda Regina Carbonero Celidório – DEM, por solicitação dos vereadores. Eles pretendem estudar melhor a matéria para evitar novos transtornos com a mudança do nome, podendo gerar problemas com escrituras de imóveis e outras questões do gênero. Eles pretendem fazer uma consulta ao Departamento de Cadastros da Prefeitura para averiguar o problema, ou seja, porque a mudança não foi aplicada à placa da rua, com comunicação à empresa de correios e de telefonia.
O PEDIDO DE VISTA FOI APROVADO POR UNANIMIDADE
A vereadora objetiva com este projeto corrigir uma situação, denominando novamente de Dr. Olindo Russolo via pública do Conjunto Habitacional José Ometto V, atualmente denominada de rua Geraldo Cajaíba da Cruz, nos termos da Lei 3.833/05. Segundo ela, a via recebeu este nome sem consulta prévia dos munícipes. Por conta disto, os moradores enfrentam dificuldades no recebimento de correspondências e encomendas, pois nos sistemas do Correio e da Telefônica o que consta é a existência da rua Dr. Olindo Rússolo e não da rua Geraldo Cajaíba da Cruz, como deveria constar após a mudança proposta na época pelo então vereador Romildo Benedito Borelli-Baiano da Farmácia.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Uso da palavra pelos Vereadores.
Próxima Sessão Ordinária – 15 de março de 2010, às 20 horas.
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