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Publicado por: Equipe de Imprensa Oficial - CMA

Nesta segunda-feira, dia 14 de junho, a Câmara Municipal de Araras aprovou uma importante Moção de Apelo ao Governo do Estado de São Paulo, à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, ao prefeito municipal de Araras e à Secretaria Municipal de Saúde para que profissionais do comércio varejista e da indústria de material óptico sejam incluídos no grupo de risco e recebam a vacina contra a Covid-19.

Sabemos que é de extrema importância a essencialidade das óticas, uma vez que, as mesmas estão relacionadas à saúde conforme o rol da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e, por isso, há a necessidade de manter um responsável técnico devidamente habilitado para o seu regular funcionamento.

Os serviços de saúde continuam a funcionar durante a pandemia e, portanto, estão sendo emitidas pelos profissionais médicos oftalmologistas, as receitas oftalmológicas que precisam ser aviadas em óticas, pois, os usuários precisam fazer correção visual. As óticas atendem emergências de usuários de óculos de altas correções às quais sem os óculos o paciente fica totalmente privado de todas as suas atividades diárias.

A visão é um dos sentidos mais essenciais para a grande maioria da população, o olho é um órgão complexo, fundamental para percepção. Conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), o segmento varejista de artigos de óptica (CNAE 4774- 1/00) está incluso no item 47, que compreende “Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos”, o que reforça que este segmento se insere no rol de atividades essenciais à saúde.

O comércio varejista de óptica e a indústria óptica estão funcionando normalmente e as mesmas foram determinadas como serviço essencial. O vereador Rodrigo Soares, autor da moção, solicitou que os trabalhadores do comércio varejista e da indústria óptica sejam incluídos no grupo de risco e recebam imediatamente a vacina contra a Covid-19, podendo os profissionais apresentar uma declaração da empresa acompanhada de CPF, RG, crachá/holerite/carteira de trabalho, documento da previdência social - CTPS, diploma de habilitação profissional de técnico em óptica ou carteirinha do Conselho de Classe no momento da imunização. 

Conforme preconiza a Constituição Federal é dever do estado e do município preservar qualquer cidadão do risco de morte, por isso, a imunização se faz necessária com o objetivo de evitar a transmissão do vírus entre os profissionais da atividade óptica.

“Este vereador foi procurado por inúmeros trabalhadores do referido ramo relatando a preocupação de se trabalhar normalmente neste período de pandemia e de calamidade pública sem a imunização, uma vez que esses profissionais desenvolvem um essencial serviço à nossa população”, comentou Rodrigo Soares.

A moção obteve votos favoráveis entre todos os parlamentares.

Acompanhe os resultados da sessão:

APROVADA – (Proc. 316/2021). Moção de Apelo ao Governo do Estado de São Paulo que solicita a proibição da soltura e venda de fogos de artifícios com estampido. A autoria da moção é do vereador Dr. Apolari (PP). A moção obteve votos favoráveis entre todos os parlamentares.

APROVADA – (Proc. 342/2021). Moção de Apelo ao Governo do Estado de São Paulo e à Secretaria Estadual de Saúde para que reveja a decisão de corte no convênio ou dê celeridade a um novo convênio que garanta assistência à saúde mental dos pacientes moradores dos municípios que compõe a DRS 10, através da Casa de Saúde Bezerra de Menezes. A autoria da moção é de todos os parlamentares da Casa. A moção obteve aprovação por unanimidade.

APROVADO – Projeto de Lei Complementar - (Proc. 267/2021). Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente. A autoria é do executivo municipal. Os votos foram favoráveis entre todos os parlamentares.

A próxima sessão ordinária está agendada para o dia 21 de junho, às 18h.