Publicado por: Equipe de Imprensa Oficial - CMA
A Câmara aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, 17 de maio, uma MOÇÃO DE APELO, de processo número 264/2021, encaminhada à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, pela aprovação do projeto de lei n° 80/2018 que altera a lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos. A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, aguardando a designação do relator.
O referido projeto de lei, pretende obrigar a participação do advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação, para que assim, todo cidadão esteja judicialmente assistido por um advogado quando buscar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).
A moção de apoio possui o objetivo da imediata aprovação do projeto de lei n° 80/2018, que visa tornar obrigatória a presença de advogado nas audiências de conciliação do CEJUSC, e que seja encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Arthur Lira, ao presidente do Senado Federal, Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco, ao presidente da OAB nacional, Sr. Dr. Felipe Santa Cruz, ao presidente da OAB SP, Sr. Dr. Caio Augusto Silva dos Santos e ao presidente da OAB de Araras, Sr. Dr. Marcos Vinícius Vieira.
A moção é de autoria da vereadora Dra. Deise Olimpio (DEM) e obteve votação favorável por todos os parlamentares.
Confira os demais resultados da sessão:
APROVADO - Projeto de lei com autoria do executivo municipal - Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente, com processo nº 143/2021. A votação foi favorável entre os parlamentares.
APROVADO - Projeto de lei com autoria do executivo municipal - Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente, com processo nº 150/2021. A votação foi favorável entre os parlamentares.
APROVADO - Projeto de lei com autoria do executivo municipal - Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente, com processo nº 151/2021. A votação foi favorável entre os parlamentares.
A próxima sessão ordinária está agendada para o dia 24 de maio, às 18h.
Publicado em: 18 de maio de 2021
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Categoria: Notícias da Câmara
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