Publicado por: Imprensa
O plenário da Câmara Municipal votou o Projeto de Lei que dispõe sobre reservas de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo em Araras. De autoria da vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB), o texto foi aprovado na segunda-feira (14), durante a 46ª Sessão Ordinária.
O Projeto prevê a criação do estacionamento especial somente em áreas particulares, como em supermercados e shoppings, que possuam mais de 15 vagas. Pelo menos 1% delas deverá ter tal destinação.
Em sua tramitação na Câmara, o Projeto recebeu duas emendas, uma da própria autora e a outra da Comissão de Justiça e Redação. A primeira delas determina que a usuária da vaga especial deverá apresentar documento que comprove sua gravidez, ou então, o acompanhante da criança terá que portar a certidão de nascimento da mesma para verificação. A segunda estabelece que o Poder Executivo regulamentará a aplicação, além de fiscalizar e aplicar multas, em casos de infrações.
O Projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito.
Publicado em: 15 de dezembro de 2015
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Categoria: Notícias da Câmara
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