Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram, durante a 9ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (30), o Projeto de Lei Nº 224/2025, de autoria do Poder Executivo.
O projeto autoriza a Administração Pública a alienar, após prévia avaliação e mediante leilão, o imóvel incorporado ao patrimônio público municipal, localizado na Rua Tereza de Oliveira Silva, esquina com a Rua Benedito Antonio Rosa, no Jardim José Ometto, em Araras.
Segundo justificativa do Executivo, o imóvel está há tempos sem qualquer destinação e pretende-se, portanto, fomentar o desenvolvimento da região. “Ressaltamos que a política de desenvolvimento urbano (...) tem por objetivo assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, mediante o seu adequado aproveitamento e utilização”, afirma.
Ainda de acordo com a proposta, o valor da alienação não poderá ser inferior ao apurado pelo laudo de avaliação, que deverá preceder o leilão, e o recurso financeiro obtido será alocado em conta corrente específica como autoriza o artigo 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Publicado em: 30 de março de 2026
Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA
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