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A Câmara de Araras aprovou na 27ª Sessão Ordinária projeto de lei complementar que dispõe sobre a jornada de trabalho dos titulares dos cargos púbicos de advogado de provimento efetivo. O projeto de autoria do Poder Executivo propôs a redução da carga horária dos advogados de 40 horas para 20 horas semanais.
Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Nelson Dimas Brambilla, a redução propiciará o aprimoramento profissional, sendo essencial para o desempenho eficiente e adequado da defesa dos intrincados interesses da municipalidade.
Após a votação o presidente da Câmara, Breno Cortella (PT) esclareceu que o projeto aprovado segue a mesma modificação para os procuradores. “Esta lei se refere aos advogados concursados que atuam nas autarquias do município, no Saema, no TCA e na Araprev”, disse.
O projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes, segue para sanção e promulgação do prefeito Nelson Dimas Brambilla.
Publicado em: 06 de agosto de 2014
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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