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Câmara Municipal de Araras aprovou durante 46ª Sessão Ordinária na segunda-feira (12) a alteração do Projeto de Lei nº. 2.647/1994, que dispõe sobre os serviços funerários municipais e o funcionamento do cemitério municipal.
O projeto de lei de autoria do Executivo Municipal tem o objetivo de alterar a redação do parágrafo único, do artigo 101-A, da Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994, alterada pela Lei Municipal nº 4.922, de 9 de novembro de 2016, para alterar o prazo de validade da permissão.
Desta forma, as empresas interessadas em explorar a atividade funerária no município deverão adequar-se às novas posturas municipais, trazendo segurança ao consumidor.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito municipal.
Publicado em: 13 de dezembro de 2016
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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