Pressione Esc para fechar o menu.
Notícias

Redes Sociais:

Notícias

Aprovada a Comissão de Assunto Relevante para acompanhar e fiscalizar a Araprev

Visualize fotos Visualize fotos

Os vereadores aprovaram durante a 44ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (29/11), o projeto de resolução para a criação de uma Comissão de Assunto Relevante visando acompanhar, fiscalizar e apontar sugestões de mudanças na legislação da Araprev – Serviço de Previdência Social do Município.
 
A propositura é de autoria do vereador Eder Donizeti Muller (PSDC) e outro objetivo é apresentar o posicionamento dos integrantes da comissão sobre o assunto. Na justificativa para a apresentação do projeto, Muller assinalou a necessidade do completo conhecimento do sistema previdenciário próprio.
 
Antes da votação, o presidente da Araprev, Gilberto Del Bel reuniu-se com os vereadores na Sala da Presidência, argumentando sobre a ilegalidade da matéria. Para ele, a Comissão de Assunto Relevante em questão tratava-se mais de “uma CEI disfarçada”. Na sua opinião, a propositura feria o estatuto da Araprev, além de pretender ultrapassar os limites da legalidade, não respeitando inclusive o Conselho Deliberativo da autarquia.
 
Durante a reunião, o vereador Breno Cortella (PT) defendeu a votação do projeto por entendê-lo como uma boa oportunidade para se estudar e propor as mudanças necessárias ao sistema, assim como para pressionar para que os ajustes necessários aconteçam. Os vereadores Eduardo de Moraes (PP) e Irineu Norival Maretto (PMDB), que consideraram a Comissão de Assunto Relevante mais adequada do que a CEI que Muller tentou criar, mantiveram suas posições e também votaram favorável ao projeto.
 
Contra o projeto, o vereador Marcelo Coelho Fachini (PMDB) manteve sua posição já manifestada contrária à CEI, alegando que não existiam argumentos suficientes para se criar uma Comissão de Assunto Relevante e que também a considera mais uma tentativa de se criar uma Comissão Especial de Inquérito.
 
O fato é que o projeto foi levado à discussão e votação, obtendo aprovação por oito votos favoráveis e dois contrários dos vereadores José Roberto Rimério-Miqueira (PTB) e Marcelo Coelho Fachini (PMDB). Aguarda-se agora a indicação dos membros da comissão pelo presidente da Câmara, o vereador Derci Agemir Tófolo.
 
De acordo com a resolução, a comissão voltada à fiscalização da Araprev será composta por três membros a serem nomeados pelo presidente da Câmara Municipal, nos termos do artigo 104, parágrafo 4º e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras.
 
O prazo de funcionamento da comissão será de 180 dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa apresentada e aprovada em plenário, na forma prevista no regimento. Em atenção ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, eventuais reuniões para estudos e discussões sobre o assunto serão públicas e realizadas no plenário da Câmara Municipal de Araras, em dias determinados pelo presidente do Poder Legislativo.


Versão para Impressão

Publicado em: 30 de novembro de 2010

Publicado por: Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

Rodrigo Soares participa da 3ª Reunião do Parlamento da Região Metropolitana de Campinas

16 de maio de 2025

O presidente do Parlamento Metropolitano de Piracicaba e presidente da Câmara Municipal de Araras, o vereador Rodrigo Soares (MDB), participou da 3ª Reunião do Parlamento da Região Metropolitana de...

Leia Mais

Alterações na lei que institui o Código de Posturas de Araras são aprovadas em sessão extraordinária

13 de maio de 2025

A 3ª Sessão Extraordinária, que foi realizada na segunda-feira (12), discutiu e aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 4/2025. A autoria é da vice-presidente da Câmara Municipal de Araras, a ver...

Leia Mais

Campeonato “Rei da Love” é aprovado para calendários de Araras

12 de maio de 2025

Os vereadores da Câmara aprovaram o Projeto de Lei nº 45/2025, que inclui o campeonato “Rei da Love” no Calendário Oficial do Município de Araras e no Calendário Turístico. A votação ocorreu nesta...

Leia Mais

Mês de Conscientização sobre a Campanha “Não dê esmola, dê um recomeço” é aprovado por vereadores

12 de maio de 2025

Na 15ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 36/2025, que institui o mês de agosto como Mês de Conscientização sobre a Campanha “Não dê esmola, dê um recomeço”. A votação oc...

Leia Mais

Câmara aprova projeto que unifica carreiras da advocacia pública municipal e cria cargos de analista de procuradoria

12 de maio de 2025

Na 15ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na noite de segunda-feira (12), os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, de autoria do Executivo Mun...

Leia Mais

Procuradoria da Mulher acompanha visita técnica à Casa Rosa

09 de maio de 2025

As vereadoras da Procuradoria Especial da Mulher, Rosa Maria Scanavini (PRD) e Marluce Natália de Góes Lima (PL), acompanharam a visita técnica realizada na Casa Rosa “Nilza Apparecida Fernandes” e...

Leia Mais

Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.35 | Desenvolvido por: Sino Informática.