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Os vereadores aprovaram durante a 44ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (29/11), o projeto de resolução para a criação de uma Comissão de Assunto Relevante visando acompanhar, fiscalizar e apontar sugestões de mudanças na legislação da Araprev – Serviço de Previdência Social do Município.

A propositura é de autoria do vereador Eder Donizeti Muller (PSDC) e outro objetivo é apresentar o posicionamento dos integrantes da comissão sobre o assunto. Na justificativa para a apresentação do projeto, Muller assinalou a necessidade do completo conhecimento do sistema previdenciário próprio.

Antes da votação, o presidente da Araprev, Gilberto Del Bel reuniu-se com os vereadores na Sala da Presidência, argumentando sobre a ilegalidade da matéria. Para ele, a Comissão de Assunto Relevante em questão tratava-se mais de “uma CEI disfarçada”. Na sua opinião, a propositura feria o estatuto da Araprev, além de pretender ultrapassar os limites da legalidade, não respeitando inclusive o Conselho Deliberativo da autarquia.

Durante a reunião, o vereador Breno Cortella (PT) defendeu a votação do projeto por entendê-lo como uma boa oportunidade para se estudar e propor as mudanças necessárias ao sistema, assim como para pressionar para que os ajustes necessários aconteçam. Os vereadores Eduardo de Moraes (PP) e Irineu Norival Maretto (PMDB), que consideraram a Comissão de Assunto Relevante mais adequada do que a CEI que Muller tentou criar, mantiveram suas posições e também votaram favorável ao projeto.

Contra o projeto, o vereador Marcelo Coelho Fachini (PMDB) manteve sua posição já manifestada contrária à CEI, alegando que não existiam argumentos suficientes para se criar uma Comissão de Assunto Relevante e que também a considera mais uma tentativa de se criar uma Comissão Especial de Inquérito.

O fato é que o projeto foi levado à discussão e votação, obtendo aprovação por oito votos favoráveis e dois contrários dos vereadores José Roberto Rimério-Miqueira (PTB) e Marcelo Coelho Fachini (PMDB). Aguarda-se agora a indicação dos membros da comissão pelo presidente da Câmara, o vereador Derci Agemir Tófolo.

De acordo com a resolução, a comissão voltada à fiscalização da Araprev será composta por três membros a serem nomeados pelo presidente da Câmara Municipal, nos termos do artigo 104, parágrafo 4º e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras.

O prazo de funcionamento da comissão será de 180 dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa apresentada e aprovada em plenário, na forma prevista no regimento. Em atenção ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, eventuais reuniões para estudos e discussões sobre o assunto serão públicas e realizadas no plenário da Câmara Municipal de Araras, em dias determinados pelo presidente do Poder Legislativo.

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Publicado em: 30 de novembro de 2010

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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