Redes Sociais:
Na 35ª ordinária da Câmara de Araras, realizada na segunda-feira (30), foi aprovado o projeto de lei complementar do Executivo Municipal que dispõe sobre a não interposição de medidas e recursos em face do crédito tributário prescrito.
De acordo com justificativa do prefeito Nelson Dimas Brambilla, a propositura tem intuito de evitar que os créditos já prescritos, por não serem mais exigidos, continuem a tramitar no Poder Judiciário. Esta é uma das orientações da Cartilha sobre Dívidas Ativas e Execuções Fiscais Municipais da Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Verificada a prescrição do crédito, o procurador do Município e os advogados das autarquias não procederão ao ajuizamento da Execução Fiscal, não recorrerão e desistirão dos recursos já interpostos.
Desta forma, a medida visa garantir a efetiva execução dos créditos ainda exigíveis, sem promover o prosseguimento de execuções fiscais fadadas ao insucesso, em detrimento da arrecadação municipal e em benefício dos maiores devedores.
O vereador Zé Bedé declarou seu voto e frisou a importância do projeto, pois “irá desafogar o Poder Judiciário”.
Após a votação, o presidente Breno ressaltou que essa lei é uma das medidas que atendem as orientações do Poder Judiciário. Meses atrás a Câmara participou de reunião com o prefeito Brambilla e a juíza Monica Di Stasi Gantus Encinas, da 2º Vara Cível e do Anexo Fiscal da Comarca de Araras, que tratou dessa proposta.
Aprovado o projeto segue para sanção e promulgação pelo Poder Executivo.
Publicado em: 01 de outubro de 2013
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
As vereadoras da Procuradoria Especial da Mulher, Rosa Maria Scanavini (PRD) e Marluce Natália de Góes Lima (PL), acompanharam a visita técnica realizada na Casa Rosa “Nilza Apparecida Fernandes” e...
A Câmara Municipal de Araras adere à campanha “Maio laranja”, iniciativa nacional que tem como foco o enfrentamento e a prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Na cida...
A Câmara Municipal de Araras criou uma linha do tempo com todas as providências tomadas, até a data de fechamento deste texto, pela Comissão de Assuntos Relevantes que acompanha os desdobramentos d...
Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram na 14ª Sessão Ordinária, que foi realizada online na segunda-feira (5), o Projeto de Lei nº 40/2025, que permite que as pessoas com Transtorno do Espectr...
Durante a sessão ordinária, desta segunda-feira (5), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 27, que institui a Semana Municipal da Educação em Araras, a ser comemorada anualmente na segunda se...
Os vereadores aprovaram na 14ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 24/2025, que estabelece o dia 21 de setembro como o Dia Verde, o dia de adotar uma muda de árvore e replantar. O Dia Verde tem c...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.35 | Desenvolvido por: Sino Informática.
