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Em sessão extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira, 8 de novembro, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza a Emhaba – Empresa Municipal de Habitação, a proceder a desapropriação de uma área de terras que será destinada a implantação de empreendimento habitacional de interesse social.

Desta forma, ficam declarados de utilidade pública imóveis medindo 102.186,82 m² e 77.525,94 m² antes de propriedade de Raul Schwinden, e localizados na Avenida Luiz Carlos Tunes – Via Novela, entre o Jardim Morumbi e também José Ometto.

O pagamento por essa desapropriação será feito com recursos financeiros da Emhaba após estudo da Comissão de Avaliação Administrativa segundo os valores de mercado.

A reunião desta quinta-feira foi acompanhada por dezenas de pessoas que integram a lista de interessados em adquirir uma casa pelo sistema social. O presidente José Roberto Rimério – Miqueira (PTB) mostrou-se satisfeito com o resultado da votação e com o comportamento dos presentes. “De forma ordeira vocês entenderam que é através do diálogo e do cumprimento das leis que tudo deve caminhar”, declarou.

No entanto, existe uma Lei, aprovada pela Câmara Municipal, de autoria do vereador Irineu Norival Maretto (PMDB) que estabelece critérios para esta concessão.

A iniciativa do vereador inseriu um inciso no artigo 3º na Lei Municipal 1.311, de 13 de novembro de 1979 que trata da criação da Emhaba (Empresa Municipal de Habitação). Pela mudança, os interessados em adquirir uma residência, ou um lute, comercializados pela autarquia, deverão atender os requisitos sociais necessários regulamentados pela empresa, tendo preferência de acordo com o tempo de residência.

Terão prioridade os inscritos no programa que residam no município há mais de 20 anos. Na seqüência virão as pessoas com 15 anos, posteriormente com 10, 5 e menos de cinco anos de residência em Araras.

De acordo com o presidente da Emhaba, Valdir Paganotti, numa exposição feita em setembro do ano passado, portanto há mais de um ano, durante uma sessão da Câmara, existem cerca de 4.200 inscrições de pessoas em busca de moradia em Araras. “Mas desse total, nem todos são nascidos em Araras”, frisou Paganotti na ocasião. Apenas 1.993 inscritos são ararenses. De total 34% são solteiros, 33% casados e o restante encontra-se em outras formas de união.

Na época ele havia anunciado o processo de desapropriação de algumas áreas, entre ela as que foram incluídas no projeto agora aprovado.

A Emhaba é uma autarquia municipal criada em 1979 pelo então prefeito Valdemir Gesuino Zuntini com o objetivo de executar a política habitacional da cidade, em harmonia com os planos e programas do Governo Municipal, visando contribuir para a diminuição do déficit de habitações populares, conforme a Lei nº 1.311, de 13 de novembro de 1979.

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Publicado em: 09 de novembro de 2007

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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