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Foi aprovado na última segunda-feira (10), durante a 19ª sessão ordinária, na Câmara Municipal de Araras, o projeto de resolução de autoria dos parlamentares Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (PSC), que está de licença maternidade, Marcelo de Oliveira (PRB) e Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB), o qual permite mediante termo de convênio, o Município de Araras destinar 50% da devolução dos recursos da Câmara Municipal, registrado no orçamento anual, à Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Araras.
Com a aprovação do projeto de resolução, fica o Executivo autorizado a enviar para a Santa Casa, a metade das sobras dos recursos devolvidos pela Câmara Municipal ao longo do ano.
A utilização desses recursos pela administração da Santa Casa, deverá ser objeto de prestação de contas específica, a ser disponibilizada semestralmente na rede mundial de computadores e deverá ter todos os seus documentos relacionados e a disposição de qualquer cidadão que solicitar, nos termos da Lei de Acesso a Informação. A Santa Casa deverá também efetuar uma prestação de contas dos recursos recebidos na forma e no prazo estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Publicado em: 12 de junho de 2019
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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