Redes Sociais:
O projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com o Saema (Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Araras) foi aprovado durante a 30ª Sessão Ordinária que ocorreu na segunda-feira (24).
O objetivo da propositura é fomentar o adimplemento de créditos tributários ou não tributários, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, vencidos e não pagos, inscritos ou não na dívida ativa da Autarquia, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não cumpridos integralmente.
O crédito tributário ou não tributário se constitui do valor principal, acrescido de correção monetária, multa moratória ou punitiva, conforme o caso, e dos juros moratórios. A adesão ao programa deverá ser formalizada a partir de 1º de outubro de 2015 e ocorrerá no máximo até 18 de dezembro de 2015.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito Nelson Dimas Brambilla.
Publicado em: 25 de agosto de 2015
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras realizou sessão solene de entrega do Título de Cidadã Ararense à Jaira Lopes Brandão Crepschi, na noite desta sexta-feira (8), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batist...
A Procuradoria Especial da Mulher, da Câmara Municipal de Araras, e a Secretaria Municipal de Assistência Social, da Prefeitura Municipal de Araras, lançaram a Campanha Agosto Lilás Políticas Públi...
A Festa do Peão de Araras 2025 conta com uma novidade este ano. A Procuradoria Especial da Mulher, órgão independente vinculado à Câmara Municipal de Araras, estará presente no evento, que acontece...
Na manhã de terça-feira (5), a Procuradoria Especial da Mulher, órgão independente vinculado à Câmara Municipal de Araras, esteve na Praça Barão de Araras para uma ação de conscientização sobre a v...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 109/2025, vindo da Prefeitura de Araras, que autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram na 27ª Sessão Ordinária de 2025, que aconteceu na segunda-feira (4), o Projeto de Lei (PL) nº 133/2025, de autoria do Poder Executivo, que disp...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.47 | Desenvolvido por: Sino Informática.
