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A Câmara Municipal realizará audiência pública na quinta-feira (23) para debater a proposta de projeto de lei que dispõe sobre a proibição de uso de veículos de tração animal e a exploração animal para tal fim no perímetro urbano do município de Araras.
A proposta foi enviada ao Poder Legislativo no mês de abril passado pela associação de proteção animal “Sempre a seu lado”, com 233 assinaturas de eleitores ararenses. Encaminhada para a Comissão de Legislação Participativa, se encontra em análise pela mesma.
A realização da audiência pública é uma iniciativa do vereador Marcelo de Oliveira (PRB), presidente da Comissão.
O texto em análise proíbe que equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos conduzam cargas, bem como a sua permanência, soltos ou atados, em locais públicos. A proibição não é estendida às práticas de turfe, hipismo, equoterapia, cavalgadas, às atividades culturais e religiosas, e nem ao uso de animais pelas forças públicas militares ou civis. E também não atinge a utilização de animais na zona rural do município.
Ainda, de acordo com a proposta, o Executivo Municipal ficaria autorizado a instituir programa de redução de impacto à aplicação da possível lei, visando especialmente à população mais carente, usuária de veículos com tração animal.
A audiência pública terá início às 19h30, com acesso franqueado ao público com interesse em participar da discussão sobre o assunto.
Publicado em: 17 de junho de 2016
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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