Os vereadores aprovaram por unanimidade na última segunda-feira (21), durante a 42ª sessão ordinária, o Projeto de Lei de autoria da vereadora Elaine Maria Ferreira da Silva Brambilla, o qual altera a lei que dispõe sobre o atendimento de clientes em estabelecimentos bancários no município de Araras.
Na Lei original aprovada em 2005, determinava que os bancos eram obrigados a atender cada cliente ou usuário no prazo máximo de 15 minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento.
Pela nova regra aprovada pelos parlamentares, agora as agências bancárias serão obrigadas a atender cada cliente ou usuário no prazo máximo de 15 minutos em dias normais de movimento, no prazo máximo de 25 minutos em véspera e no dia seguinte de feriado e em dias de muito movimento, como por exemplo na semana de pagamento de funcionários públicos, no prazo máximo de 30 minutos contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento, seja na parte interna ou externa da agência.
A autora da proposta, a vereadora Elaine Brambilla explica que a alteração na Lei se fez necessária para que as agências bancárias cumpram o que determina a Legislação. “A lei existe há 17 anos e não é respeitada há muito tempo, por isso, a importância dessa adequação, uma vez que, com o passar do tempo a população habitacional aumentou, o número de pessoas que veio residir em Araras aumentou e a legislação precisa desta atualização, mas que os bancos cumpram o tempo máximo de atendimento”, pondera.
Os bancos são obrigados a forneceram a senha de atendimento impresso mecanicamente com o horário máximo de atendimento no momento em que ele entrar na fila de atendimento, seja na parte interna ou externa da agência bancária.
Publicado em: 22 de novembro de 2022
Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A segunda audiência pública que discute o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Araras está marcada para o dia 9 de junho (terça-feira), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Bati...
A Câmara Municipal de Araras realiza no dia 11 de junho (quinta-feira) a solenidade de entrega da 14ª edição do Prêmio “Cidade das Árvores” de Preservação Ambiental, no Plenário “Vereador Bruno Moy...
Os vereadores da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Araras estiveram presentes no evento de entrega da duplicação da Rodovia “Wilson Finardi” (SP-191), localizada entre Araras e Rio Claro, feit...
A Câmara Municipal de Araras, por meio da Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto” e em parceria com a Neoenergia, promove, de 8 a 12 de junho, a ‘Semana de Conscientização Ambiental’...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram durante a 18ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (1), o Projeto de Lei nº 52/2026, de autoria da vereadora Ana Júlia Casagrande (PSD)...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram durante a 18ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (1º), o Projeto de Lei nº 9/2026, de autoria da vereadora Marluce Natália de Goes Li...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.69 | Desenvolvido por: Sino Informática.