Publicado por: Eduarda Peccinatti - Diretoria de Comunicação da CMA
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 82/2023, do Executivo Municipal, que altera quatro artigos da lei sobre a política de promoção e incentivo ao artesanato e às artes (Lei nº 3.714/2004). A votação ocorreu nesta segunda-feira (18) e contou com a aprovação de todos os vereadores. Os artigos alterados foram o 1º, 2º, 3º e 14.
A Prefeitura justificou, por ofício, que o projeto tem por objetivo adequar a Lei nº 3.714/2004, já que a política de promoção e incentivo ao artesanato e as artes no município de Araras passou a ser vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, após sua criação.
O vídeo da 33ª Sessão Ordinária está disponível no site, Facebook e YouTube da Câmara.
Confira as alterações aprovadas:
Nova redação do artigo 1º:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Artesanato e Artes – COM ART, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e inserto ao artesanato e às artes no Município de Araras, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo.
Nova redação do artigo 2º e do § 1º:
Art. 2º O Conselho Municipal de Artesanato e Artes – COM ART – será composto por 09 (nove) membros efetivos e 09 (nove) membros suplentes.
§ 1º) – O Conselho será formado por 05 (cinco) representantes dos artesãos e respectivos suplentes, 02 (dois) representantes dos artistas plásticos e respectivos suplentes, e 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Turismo.
Nova redação do artigo 3º e do § 3º:
Art. 3º) – A escolha dos membros do Conselho será feita entre os artesãos e artistas devidamente cadastrados junto à Prefeitura Municipal de Araras cabendo vinculado à Secretaria Municipal Turismo designar a data para a votação.
[...]
§ 3º Os representantes da Secretaria Municipal de Turismo e respectivos suplentes serão indicados pelo Secretário da pasta.
Nova redação do artigo 14:
Art. 14º) – Para terem direito a voto e serem votados para formação do Conselho Municipal de Artesanato e Arte – COM ART, bem como exporem na Casa do Artesão de Araras e nas Feiras de Artesanato e Artes de que trata esta Lei, os artesãos e artistas residentes no Município de Araras, deverão cadastrar-se junto à Secretaria Municipal de Turismo, onde preencherão a ficha de inscrição e receberão carteira de identificação padronizada.
Eliane Pessotto
Jornalista / CMA
Publicado em: 19 de setembro de 2023
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
O Instituto de Cultura, Desenvolvimento Educacional, Promoção Humana e Ação Comunitária (Indepac) divulgou, nesta sexta-feira (10), o edital de classificação final e o edital de homologação do Proc...
A campanha de doação às vítimas das chuvas que têm castigado o estado do Rio Grande do Sul, a qual a Câmara Municipal é ponto de coleta de arrecadação, foi prorrogada para a semana entre os dias 13...
A 23ª Legislatura da Câmara Jovem realiza nesta quarta-feira (15) a sua 1ª Sessão Ordinária, a partir das 19 horas, no plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela” da Câmara Municipal de Araras. Os...
A Câmara Municipal de Araras entregou o Título de Cidadão Ararense a Wallasy Batista da Silva Carlos, na noite desta quinta-feira (9), no plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. A honraria ocor...
Na noite da última quarta-feira (8), a Câmara Municipal realizou a entrega de Título de Cidadão Ararense ao Sr. Juciel Paulo Silva. O proponente da honraria é o vereador e vice-presidente da Casa,...
A Câmara Municipal de Araras realiza nesta segunda-feira, 13 de maio, Ato Solene em comemoração aos 100 anos de existência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). A solenidade começa...