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Os vereadores aprovaram por unanimidade na 42ª Sessão Ordinária que ocorreu na segunda-feira (16), na Câmara Municipal, a alteração da Lei Municipal nº 4.769, de 29 de Maio de 2015, que desafeta para a categoria de bem dominical imóvel de propriedade do Município de Araras e autoriza doação com encargos à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araras.
A alteração legislativa foi necessária devido à doação de área à Irmandade Santa Casa para a construção e manutenção do Centro de Tratamento Oncológico, em que foram incorporadas algumas benfeitorias, como alambrado com postes de concreto e portão em ferro perfilado, já que, inicialmente, essa área teria sido destinada à construção de canteiro de obras do Município, mudando sua destinação por inequívoco interesse coletivo.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito.
Publicado em: 17 de novembro de 2015
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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