Redes Sociais:
O projeto de lei que altera a Lei Municipal nº 2.609, de 17 de maio de 1994, que dispõe sobre a instituição da cesta básica dos servidores municipais, foi aprovado pela Câmara Municipal durante sua 22ª Sessão Ordinária, na segunda-feira (27).
A proposição é de autoria do Poder Executivo Municipal. A alteração deve-se à reivindicação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras – Sindisepa, conforme consta na justificativa que acompanha o projeto.
O artigo 7º da Lei passa a estabelecer que, no caso da desistência de participação do servidor municipal no programa de cestas básicas do município, ele somente poderá retornar ao mesmo decorridos 120 dias, sem limite de vezes.
Foi acrescentado também um parágrafo ao mesmo artigo dizendo que nova solicitação de desistência somente poderá ocorrer após o prazo de 120 dias do retorno do benefício.
O projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito municipal.
Publicado em: 28 de junho de 2016
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras realizou sessão solene de entrega do Título de Cidadã Ararense à Jaira Lopes Brandão Crepschi, na noite desta sexta-feira (8), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batist...
A Procuradoria Especial da Mulher, da Câmara Municipal de Araras, e a Secretaria Municipal de Assistência Social, da Prefeitura Municipal de Araras, lançaram a Campanha Agosto Lilás Políticas Públi...
A Festa do Peão de Araras 2025 conta com uma novidade este ano. A Procuradoria Especial da Mulher, órgão independente vinculado à Câmara Municipal de Araras, estará presente no evento, que acontece...
Na manhã de terça-feira (5), a Procuradoria Especial da Mulher, órgão independente vinculado à Câmara Municipal de Araras, esteve na Praça Barão de Araras para uma ação de conscientização sobre a v...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 109/2025, vindo da Prefeitura de Araras, que autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram na 27ª Sessão Ordinária de 2025, que aconteceu na segunda-feira (4), o Projeto de Lei (PL) nº 133/2025, de autoria do Poder Executivo, que disp...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.47 | Desenvolvido por: Sino Informática.
