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A Câmara Municipal aprovou na 24ª Sessão Ordinária, realizada segunda-feira (14), projeto de lei do Executivo que alterava a autorização para o convênio do Posto Sebrae de Atendimento ao Empreendedores (PAE). A nova lei fixou novo limite anual de R$ 74 mil para pagamento de dois funcionários e o reajuste desse valor pelo IPCA-E do IBGE.

Conforme justificativa do Executivo, a proposição teve a finalidade de atualizar o valor do convênio e autorizar o reajuste anual pelo índice escolhido. A lei autoriza convênio da Prefeitura com o Serviço de Apoio a Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae/SP), com a Acia (Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Araras) e Associação de Educação do Homem de Amanhã de Araras (Aehda) para a implantação do PAE.

 Na parceria, o Poder Executivo é responsável pelas despesas de contratação de funcionários e pagamento de salários. Esse convênio foi inicialmente autorizado pela Lei 4.244, de 30 de abril de 2009, depois revogada pela vigente Lei nº 4.304, de 8 de dezembro de 2009, agora modificada.

Só em 2013, segundo balanço do PAE (Posto de Atendimento ao Empreendedor) foram realizados 3.205 atendimentos ao microempreendedor de Araras. Além disso, a unidade Sebrae Móvel realizou entre os anos de 2012, 2013 e 2014 uma média de 250 atendimentos em 3 dias, período em que ficou na cidade.

Na visita do Sebrae Móvel em Araras, em janeiro deste ano, foram realizados 200 atendimentos. Durante este período foram atendidos mais de 50 empreendedores no veículo - a grande maioria com dúvidas sobre o dia a dia dos negócios e em busca de dicas e capacitação. O PAE realizou 13.218 atendimentos em Araras desde sua implantação, em 2009. O PAE fica localizado na sede da Acia na rua Tiradentes, nº 1.316, Centro, telefone 3543-7208.

Após a votação o presidente da Câmara, vereador Breno Cortella destacou que a aprovação da medida garante a continuidade do Posto do Sebrae em Araras. No forma de autógrafo o texto aprovado seguirá ao prefeito para eventual sanção e promulgação.