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Câmara aprova alterações no Estatuto do Servidor Municipal

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Durante a 17ª sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira, a Câmara Municipal de Araras aprovou projeto de lei nº 3/2012 do Executivo Municipal, que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.748, de 28 de dezembro de 2.004, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araras.
            O projeto foi aprovado por unanimidade entre os edis.
            Conforma justificativa do Executivo, a propositura visa garantir ao servidor público municipal efetivo que tomar posse de outro cargo público, mediante concurso, a manutenção de todo o tempo de serviço prestado ao município.
            Serão garantidas todas as vantagens pecuniárias adquiridas ao longo do período de labor à administração pública. Não será computado o tempo de serviço para fins de estágio probatório. Desta forma a alteração do estatuto, com garantia da manutenção do tempo de serviço, tem o escopo de valorizar os servidores públicos municipais.
 
Renata Pinarelli
Diretora de Comunicação & Cerimonial
 


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Publicado em: 29 de maio de 2012

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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